norma nº 2783/2023

Estado do Bio Grande do Sul
Sunicipio de Parecíi Povo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.783, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 31.250,00 (trinta e um mil e
duzentos e cinquenta reais) no Orçamento
do Exercício de 2023, na Unidade
Orçamentária 07.01 - Secretaria Municipal
da Agricultura e Meio Ambiente, Atividade
1133 - Projeto Melhores Amigos RS,
conforme Termo de Convênio FPE
nº 4231/2022, celebrado entre o Município
de Pareci Novo e o Governo do Estado,
através da Secretaria da Igualdade,
Cidadania, Direitos Humanos e Assistência
Social, e dá outras providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 31.250,00 (trinta
e um mil e duzentos e cinquenta reais) no Orçamento do Exercício de 2023, Lei nº 2.781, de
29 de dezembro de 2022, na seguinte classificação funcional-programática:
07.01.20.608.0133. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Projeto 1.133. PROJETO MELHORES AMIGOS RS
7002. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. J. R$ 6.250,00
Recurso 001 - Livre
70083. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. J. R$ 25.000,00
Recurso 1710 - Projeto Melhores Amigos RS
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a
que se refere o artigo anterior, a transferência estadual realizada por intermédio da
Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme Termo de Convênio FPE nº 4.231/2022, e a
redução da seguinte dotação da despesa para a contrapartida municipal.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
07.02.20.541.0132. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Atividade 2.010. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE
891. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.250,00
Recurso 001 - Livre
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas.contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado — TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 03 de
fevereiro de 2023.
CRS A as
Ss PN RE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
CP efe aa
Secretária Mun. de Administração em Substituição
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95783-000