norma nº 2264/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Slunícipio de Pareci AZ2obo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.264, DE 04 DE MAIO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 1.820,46 (um mil e oitocentos
e vinte reais e quarenta e seis centavos)
no Orçamento Anual de 2015, referente à
restituição de saldo financeiro do
Convênio SEHABS/DESAN 2853/2013 -
Construção de Módulos Sanitários II, em
virtude de encerramento do objeto deste
convênio, e dá outras providências.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III e IV da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
EE
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 1.820,46 (um mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos),
na LOA para 2015, Lei nº 2.235, de 15/12/2014, na seguinte classificação funcional-
programática:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
17. SANEAMENTO
511. SANEAMENTO BÁSICO RURAL |
136. IMPLANTAÇÃO MANUT.REDES AGUA/ESGOTO :
1095. SANEMENTO BÁSICO RURAL/MODULOS SANITÁRIOS II
639. 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 1.820,46
Recurso 1094 - Construção Módulos Sanitários II
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito especial o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, na
rubrica (51454) - 1.1.1.1.1.50.03.00.00.42 — Banrisul Aplic. Módulos Sanitários II.
Art. 30 Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci S20bo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVo, RS, em 04
de maio de 2015.
Registre-se
Data Sup
(ro
DAVI CRISTIA
Secretário Muhicipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000