norma nº 2265/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Pareci AZobo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.265, DE 04 DE MAIO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 1.029,35 (um mil e vinte e
nove reais e trinta e cinco centavos) no
Orçamento Anual de 2015, referente a
restituição de saldo financeiro do
Convênio SEHABS/DESAN 1219/2013 -
Construção de Módulos Sanitários I, em
virtude de encerramento do objeto deste
convênio, e dá outras providências.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III e IV da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 1.029,35 (um mil e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), na LOA
para 2015, Lei nº 2.235, de 15/12/2014, na seguinte classificação funcional-
programática:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
HZ. SANEAMENTO '
511. SANEAMENTO BÁSICO RURAL |
136. IMPLANTAÇÃO MANUT.REDES ÁGUA/ESGOTO |
1093. SANEAMENTO BÁSICO RURAL/MODULOS SANITÁRIOS 1
638. 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES = RESTITUIÇÕES
R$ 1.029,35
Receita 1095 - Construção Módulos Sanitários I
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito especial o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, na
rubrica (51382) - 1.1.1.1.1.50.03.03.00.37 - Banrisul Aplic.Módulos Sanitários I.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Slunicipio de Pareci Dobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado — TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 04
de maio de 2015.
!
Secretário Muhicipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000