| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2015 |
| Date | 2015-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE UMA AÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, NA LDO/2015 E NA LOA 2015, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2015, EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul Município de Pareci Novo “Capital das Mudas, Flores e Frutas” Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000 LEI Nº 2.279, DE 12 DE JUNHO DE 2015. Autoriza a inclusão de uma ação de Metas e Prioridades no Plano Plurianual 2014/2017, na LDO/2015 e na LOA 2015, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na Lei de Orçamento Anual de 2015, em virtude da criação do Fundo Municipal da Cultura, e dá outras providências. EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação denominada “Fundo Municipal da Cultura” no Anexo I – Metas e Prioridades – Programa 118 – Apoio às Atividades da Cultura, no PPA 2014-2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação denominada “Fundo Municipal da Cultura” no Anexo I – Metas e Prioridades – Programa 118 – Apoio às Atividades da Cultura, na LDO 2015, Lei nº 2.199, de 22/08/2014. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação denominada “Fundo Municipal da Cultura” no Anexo I – Metas e Prioridades – Programa 118 – Apoio às Atividades da Cultura, na LOA 2015, Lei nº 2.235, de 15/12/2014, bem como abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 12. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 01. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA Atividade 2016 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 643. 3.3.3.90.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 2.500,00 644. 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500,00 645. 3.3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. TERC.–P.FÍSICA R$ 2.500,00 646. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC.–P.JURÍDICA R$ 2.500,00 647. 3.4.4.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIB. R$ 2.500,00 648. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 2.500,00 Recurso 001 – Livre Estado do Rio Grande do Sul Município de Pareci Novo “Capital das Mudas, Flores e Frutas” Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000 Art. 4ºServirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a que se refere o artigo 3º a redução da seguinte dotação orçamentária: 12. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 01. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA Projeto 1018 – RESTAURAÇÃO DE PRÉDIOS HISTÓRICOS 603. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00 Recurso 001 – Livre Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 12 de junho de 2015. RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se, Data Supra DAVI CRISTIANO LAUERMANN, Secretário Municipal de Administração