| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2015 |
| Date | 2015-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE UMA AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, NA LDO/2015 E NA LOA 2015, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.190.507,42 (DOIS MILHÕES E CENTO E NOVENTA MIL E QUINHENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2015, EM VIRTUDE DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DA ESTRADA MONSENHOR FRANK – TRECHO 01, NA LOCALIDADE DE COQUEIRAL, MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul Município de Pareci Novo “Capital das Mudas, Flores e Frutas” Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000 LEI Nº 2.276, DE 12 DE JUNHO DE 2015. Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017, na LDO/2015 e na LOA 2015, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.190.507,42 (dois milhões e cento e noventa mil e quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos) na Lei de Orçamento Anual de 2015, em virtude de abertura de processo licitatório para a contratação de empresa para executar as obras de pavimentação, sinalização e drenagem pluvial da Estrada Monsenhor Frank – Trecho 01, na localidade de Coqueiral, Município de Pareci Novo, e dá outras providências. EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação denominada “Pavimentação da Estrada Monsenhor Frank” no Anexo I – Metas e Prioridades – Programa 135 – Construção e Ampliação de Espaços Públicos, no PPA 2014-2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação denominada “Pavimentação da Estrada Monsenhor Frank” no Anexo I – Metas e Prioridades – Programa 135 – Construção e Ampliação de Espaços Públicos, na LDO 2015, Lei nº 2.199, de 22/08/2014. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação denominada “Pavimentação da Estrada Monsenhor Frank” no Anexo I – Metas e Prioridades – Programa 135 – Construção e Ampliação de Espaços Públicos, na LOA 2015, Lei nº 2.235, de 15/12/2014, bem como abrir crédito especial no valor de R$ 2.190.507,42 (dois milhões e cento e noventa mil e quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO Projeto 1034 PAVIMENTAÇÃO ESTRADA MONSENHOR FRANK-TRECHO 1 Estado do Rio Grande do Sul Município de Pareci Novo “Capital das Mudas, Flores e Frutas” Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000 475. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.190.507,42 Recurso 001 – Livre Art. 4ºServirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito a que se refere o artigo 3º, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, no valor de R$ 1.007.901,65 (um milhão e sete mil novecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), do Recurso 001 – Livre, e ainda a redução das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITO MUNICIPAL 01. GABINETE DO PREFEITO Atividade 2049 MANUTENÇÃO DEFESA CIVIL MUNICIPAL 35. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTO. MATERIAL PERMANENTE R$20.000,00 Recurso 001 – Livre 03. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Atividade 2004 MANUTENÇÃO SEC.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO 88. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 40.000,00 Recurso 001 – Livre 04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Atividade 2007 MANUTENÇÃO SEC.MUNIC.FAZENDA 109. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 40.000,00 Recurso 001 – Livre 04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Atividade 2009 CIDADANIA E CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL/NOTA CIDADÃ 89. 3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 Recurso 001 – Livre 07. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.MEIO-AMBIENTE 01. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.MEIO-AMBIENTE Projeto 1016 APOIO A FLORICULTURA E CITRICULTURA 407. 3.3.3.90.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00 Recurso 001 – Livre 07. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.MEIO-AMBIENTE 01. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.MEIO-AMBIENTE Atividade 2013 MANUTENÇÃO SEC.MUNIC.AGRIC.MEIO-AMBIENTE 433. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 40.000,00 Recurso 001 – Livre 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO Projeto 1020 CONSTRUCAO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 475. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 88.000,00 476. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 80.000,00 Recurso 001 – Livre Estado do Rio Grande do Sul Município de Pareci Novo “Capital das Mudas, Flores e Frutas” Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO Atividade 2014 MANUTENÇÃO SEC.MUNIC.OBRAS E VIAÇÃO 473. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 24.500,00 489. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 40.000,00 Recurso 001 – Livre 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 02. REDES DISTRIBUIÇÃO ÁGUA E ESGOTO Projeto 1091 PROGRAMA NACIONAL HABITAÇÃO RURAL 495. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 35.000,00 Recurso 001 – Livre 09. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO 01. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO Projeto 1042 PROGRAMA INCUBADORAS EMPRESARIAIS 530. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 11.000,00 Recurso 001 – Livre 09. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO 01. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO Projeto 1043 IMPLANTAÇÃO NÚCLEO HABITACIONAL 527. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00 Recurso 001 – Livre 09. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO 01. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO Projeto 1075 CONCESSÃO AUXILIO/SUBSIDIO A EMPRESAS 531. 3.3.3.60.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 40.000,00 532. 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.000,00 533. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERC.–P.JURÍD. R$ 14.000,00 Recurso 001 – Livre 09. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ.E DESENV.ECONÔMICO 01. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ.E DESENV.ECONÔMICO Atividade 2301 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC.PLANEJ.DESENV.ECONOMICO 516. 3.1.90.11.00.00.00 VCTO.VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL R$ 26.105,77 535. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 40.000,00 Recurso 001 – Livre 10. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 01. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Atividade 2054 SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 549. 3.3.3.90.91.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS R$ 80.000,00 Recurso 001 – Livre 10. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 01. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Atividade 2401 MANUTENÇÃO PROCURAD.GERAL MUNICÍPIO 537. 3.3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 14.000,00 547. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.000,00 550. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 40.000,00 Estado do Rio Grande do Sul Município de Pareci Novo “Capital das Mudas, Flores e Frutas” Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000 Recurso 001 – Livre 11. SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO Atividade 2023 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DESPORTIVAS 581. 3.3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 30.000,00 Recurso 001 – Livre 11. SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO Atividade 2065 MANUTENÇÃO DESPORTO TURISMO 594. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 25.000,00 Recurso 001 – Livre 11. SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO Atividade 2067 MANUTENÇÃO PRACA MUNICIPAL 593. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTO.MATERIAL PERMANENTE R$ 8.000,00 Recurso 001 – Livre 12. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 01. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA Projeto 1018 RESTAURAÇÃO PREDIOS HISTORICOS 603. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 64.000,00 Recurso 001 – Livre 12. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 01. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA Atividade 2024 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA 631. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 40.000,00 Recurso 001 – Livre Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS. Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 12 de junho de 2015. RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se, Data Supra DAVI CRISTIANO LAUERMANN, Secretário Municipal de Administração