norma nº 2143/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a redação do art. 23 e item III do
Anexo III da Lei Complementar nº
1.248, de 26 de dezembro de 2005 e dá
outras providências.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 1.248,
de 26 de dezembro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art; 23: «ee
V - as entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional,
de quaisquer dos poderes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul,
sempre que o tributo for de competência do Município de Pareci Novo.
8 2º - O valor do imposto retido na forma do 8 1º deste artigo deverá ser
recolhido mensalmente até o dia 10(dez) do mês subsequente a prestação
dos serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de
retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, bem como demais
entidades previstas no inciso "V”, onde este se dará até o dia 10 (dez) do
mês seguinte ao efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à
incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.
Art. 2º Fica alterado o item III do Anexo III da Lei Complementar nº 1.248,
de 26 de dezembro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Slunicipio de Pareci ovo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
III- Receita Bruta
Percentual sobre o Preço do Serviço
Discriminação da receita Alíquota
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União 5%
ou por quem de direito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 26
de dezembro de 2013.
EL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000