norma nº 2217/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Paveci ovo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.217, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
Cria 03 (três) Cargos em Comissão de
Assessor Administrativo e 05 (cinco)
Funções Gratificadas de Assessor
Administrativo, nos Quadros de Cargos
em Comissão e de Funções Gratificadas,
constante nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 381/1997,
respectivamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor Administrativo, Padrão
06, Coeficiente 2,00, no Quadro de Cargos em Comissão constante no art. 19 da Lei
Municipal nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 2º Ficam criadas 05 (cinco) Funções Gratificadas de Assessor
Administrativo, Padrão 08, Coeficiente 1,00, no Quadro das Funções Gratificadas
constante no art. 20 da Lei Municipal nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 3º As especificações da categoria funcional, criada no art. 1º, são as
constantes no anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 06
de outubro de 2014.
Leito Meda DREBARNR
Prefeito Municipal em exercício
iblique-se,
O LAUERMANN
icipal de Administração
Secretário M
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Sato Grande do Sul
Sunicípio de Pareci Aobo
“Capital das Aludas, Floves e Frutas”
ANEXO I
CARGO: Assessor Administrativo
PADRÃO: 06 COEFICIENTE: 2,00
LOTAÇÃO: Órgãos da Administração Pública
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividades de apoio e suporte
em áreas pré-determinadas, contribuindo e participando de decisões setoriais, e atuando
como auxiliar na coordenação de equipes de trabalho.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: prestar assessoramento e apoio
administrativo na sua área de atuação; contribuir ou participar de processos decisórios;
emitir pareceres, relatórios e elaborar documentos relacionados à sua área de atuação e
realizar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Livre Nomeação e Exoneração
b) Idade: Mínima de 18 anos
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000