norma nº 2285/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Slunicipio de Pareci APobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.285, DE 13 DE JULHO DE 2015.
Extingue a Função Gratificada de
Encarregado Tributário, do
Quadro de Funções Gratificadas
constante no art. 20, da Lei
Complementar nº 381/1997.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica extinta a Função Gratificada de Encarregado Tributário, Padrão
07, Coeficiente 1,35, do Quadro de Funções Gratificadas constante no art. 20 da Lei
Municipal nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 13
de julho de 2015.
AEL TONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiqu
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000