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norma nº 6925/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6925 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal n° 5.418/2008, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.925, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e de Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS/FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-a da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento
e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS/Fundeb.
Art. 2º O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Desporto
ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
municipal;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas
municipais;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas municipais;
V - 2 (dois) representantes dos pais e/ou responsáveis legais de alunos
da educação básica pública municipal;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
VIII - um representante do Conselho Tutelar;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
§ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato.
§ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão
indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações do Município e das entidades de
classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais/responsáveis
legais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou
entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade a ser regulamentado pelo Município,
vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de
recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano,
contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso.
§ 4° Realizadas as indicações, o Poder Executivo, através de ato
próprio, fará as designações para o exercício das funções de
Conselheiro.
§ 5º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I - titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de
Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - titulares do mandato de Vereador no Município de Pelotas;
III - os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em
contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
IV - estudantes que não sejam emancipados;
V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
municipal.
§ 6º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho
somente com direito a voz.
§ 7º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão
ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, conforme disposto no § 2º deste artigo;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro,
titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do
mandato.
III - imediatamente, nos afastamentos temporários.
§ 8º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar￾se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder
Executivo municipal.
§ 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, § 2º da Lei
Federal nº 14.113/2020.
§ 2º Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb, instituído pela Lei
Municipal nº 5.418/2008, poderão ser novamente designados para
compor o Conselho a que se refere esta Lei, não configurando
recondução, observado o disposto no § 5º do art. 2º desta Lei e desde
que não tenham sido reconduzidos para o mandato findo em 31 de
março de 2021.
Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a
categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa
condição depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da
legislação vigente.
§ 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social, substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
§ 2º O mandato do conselheiro nomeado para substituir membro que
tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da
publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do
término do mandato daquele que foi substituído.
§ 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve
o segmento social ou categoria representada indicar novo membro
para a suplência, observando os critérios de escolha previstos no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
III - quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da
categoria ou segmento pelo qual foi escolhido;
IV - não comparecimento em 3 (três) reuniões consecutivas do
Conselho, durante o mandato.
V - não comparecimento em 5 (cinco) reuniões intercaladas do
Conselho, durante o mandato.
VI - outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º Compete ao Conselho:
I - elaborar seu regimento interno;
II - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundeb;
III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização
do Fundeb;
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à
conta do Fundeb, assim como os registros referentes às despesas
realizadas;
V - elaborar parecer das prestações de contas a serem apresentadas
pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - elaborar, nas hipóteses previstas pela legislação vigente,
pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidos
pelo Município;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a
formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no inciso V deste artigo integrará
a prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue
à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 7º É facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente e
necessário:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e
dos demonstrativos gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência
ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o responsável
pela Secretaria de Educação ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo municipal cópia de documentos, os
quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em
prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundeb;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que estejam vinculados;
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se
refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundeb para esse fim;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal,
dos profissionais da educação, pagos com recursos do Fundeb.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por
seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais
funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no
Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar
ou, por algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final
do mandato será efetivado o Vice-Presidente na condição de
Presidente, com a consequente indicação de outro membro para
ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput
deste artigo.
Art. 9º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer
ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à
composição do respectivo Conselho.
§ 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas,
capacitações e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos à função
serão definidos em regramento específico pelo Município.
Art. 10. O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo
Conselho do Fundeb, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 11. O Conselho do Fundeb reunir-se-á:
I - na periodicidade definida pelo Regimento Interno, respeitada a
frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
integrantes do colegiado.
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art.12. O Regimento Interno do CACS-FUNDEB deverá ser
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.
Art.13. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com
recursos de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal
de Educação e Desporto.
Art. 14. Fica revogada a Lei nº 5.418/2008.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de junho de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:CD330172
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 25/06/2021. Edição 3092
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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