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norma nº 6926/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6926 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos administrativos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 6.083, de 08 de abril de 2020 e pela Lei Municipal nº 6.840, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.926, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
contratos administrativos temporários
autorizados pela Lei Municipal nº 6.083, de 08
de abril de 2020 e pela Lei Municipal n º 6.840,
de 20 de agosto de 2020, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar contratos firmados nos termos do artigo 37, inciso IX
da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de
dezembro de 2003.
Art. 2º Os contratos administrativos temporários autorizados
pela Lei Municipal nº 6.803, de 08 de abril de 2020 e pela Lei
Municipal nº 6.840, de 20 de agosto de 2020 poderão ser
prorrogados desde que não ultrapassem 24 (vinte quatro) meses
de duração.
Art. 3º O prazo previsto no artigo anterior, conforme inciso
VIII do Art.2º e inciso II e parágrafo único do Art.4º da Lei
Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro 2003, decorre de
situação de urgência caracterizada por ações necessárias para
enfrentamento da pandemia do SARS-CoV2 Coronavírus
Covid-19 e das síndromes gripais, compreendendo:
I – supervisão, controle, prevenção, notificação, acolhimento e
assistência nos serviços de saúde;
II – carência de pessoal em razão de afastamento ou licença de
servidores ocupantes de cargos efetivos;
III – carência de pessoal para o desempenho de atividades
sazonais ou emergenciais correlatas que não justificam a
criação ou provimento de cargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de junho de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:6535A1E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 28/06/2021. Edição 3093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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