| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6926 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos administrativos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 6.083, de 08 de abril de 2020 e pela Lei Municipal nº 6.840, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.926, DE 24 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos administrativos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 6.083, de 08 de abril de 2020 e pela Lei Municipal n º 6.840, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar contratos firmados nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003. Art. 2º Os contratos administrativos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 6.803, de 08 de abril de 2020 e pela Lei Municipal nº 6.840, de 20 de agosto de 2020 poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem 24 (vinte quatro) meses de duração. Art. 3º O prazo previsto no artigo anterior, conforme inciso VIII do Art.2º e inciso II e parágrafo único do Art.4º da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro 2003, decorre de situação de urgência caracterizada por ações necessárias para enfrentamento da pandemia do SARS-CoV2 Coronavírus Covid-19 e das síndromes gripais, compreendendo: I – supervisão, controle, prevenção, notificação, acolhimento e assistência nos serviços de saúde; II – carência de pessoal em razão de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos; III – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais correlatas que não justificam a criação ou provimento de cargos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de junho de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:6535A1E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 28/06/2021. Edição 3093 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/