| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Encaminha Projeto de Resolução, a fim de estabelecer regramento das atividades da TV Câmara, como forma de garantir transparência e licitude às ações do Canal Legislativo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS RESOLUÇÃO Nº 10/2021 RESOLUÇÃO Nº 10 Encaminha Projeto de Resolução, a fim de estabelecer regramento das atividades da TV Câmara, como forma de garantir transparência e licitude às ações do Canal Legislativo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou A seguinte Resolução. Art. 1º A TV Câmara de Pelotas terá seu funcionamento disciplinado pelos termos do presente Regimento Interno. Art. 2º A TV Câmara de Pelotas é um veículo de comunicação do Poder Legislativo de Pelotas. Art. 3º A TV Câmara de Pelotas destina-se, principalmente, à transmissão das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerantes. § 1º Os vereadores podem solicitar à TV Câmara de Pelotas a produção e/ou a exibição de produtos audiovisuais para a ilustração de suas falas durante as audiências públicas. § 2º A produção e/ou exibição de produtos audiovisuais deverão seguir regras procedimentais estipuladas pela Coordenação de Comunicação do Poder Legislativo, como prazos, horários e agendamentos, devendo a entrega de vídeos ocorrer, no mínimo, 24 horas antes da realização das sessões e as apresentações em Power Point, em mesmo prazo de antecedência. § 3o Terão prioridade nas transmissões da TV Câmara as sessões acima mencionadas, as reuniões das comissões permanentes e temporárias e as atividades da Mesa Diretora. § 4o Além de exibir ao vivo as sessões do Plenário, a TV Câmara de Pelotas poderá atuar na divulgação do trabalho dos vereadores, o que será feito por intermédio de programas específicos com tal finalidade, bem como poderá veicular manifestações de interesse público, transmitir programas de entrevistas, documentários, eventos e outros conteúdos que promovam a cidadania, a valorização do Município e de sua população. Art. 4º A TV Câmara de Pelotas é uma emissora pública, com foco no legislativo, que tem obrigações com a cidadania e a valorização do município e de sua gente, com a difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos e culturais. Temas como a democracia, defesa do consumidor, proteção ao meio ambiente e o respeito aos direitos do cidadão são compromissos da TV Câmara de Pelotas. Art. 5º A Coordenação de Comunicação responde pela TV Câmara de Pelotas, técnica e editorialmente, tendo liberdade para decidir sobre pautas e conteúdos veiculados desde que esses obedeçam aos princípios que norteiam o funcionamento da emissora. Art. 6º Todos os equipamentos necessários à operação, produção, edição, sonorização e iluminação da TV Câmara de Pelotas não poderão ser utilizados e nem emprestados a pessoas ou órgãos públicos ou privados, salvo em situação determinada pela Mesa Diretora. § 1º O deslocamento dos equipamentos e das equipes da TV Câmara de Pelotas para fora da cidade dependerá de autorização da Mesa Diretora. § 2º A operação de todos os equipamentos da TV Câmara de Pelotas é de responsabilidade da empresa terceirizada, ora contratada pelo Poder Legislativo, bem como a elaboração de conteúdo é de responsabilidade da Coordenação da TV Câmara de Pelotas. Art. 7º Fica vedada a utilização da TV Câmara de Pelotas como veículo de promoção pessoal ou político-partidária dos vereadores, servidores desta Casa Legislativa ou de quem quer que seja, em período de campanha eleitoral, ou fora dela. Art. 8º A TV Câmara de Pelotas tem como finalidade principal divulgar a atividade parlamentar legislativa, sendo que, para isso, cada vereador, no pleno exercício do mandato, terá igual tempo de exposição de ideias e projetos, se assim o desejar. Art. 9º A veiculação de conteúdos e eventos na TV Câmara de Pelotas se dará de três formas: I – Divulgação: que consiste em inclusão de evento na pauta de programas que digam respeito às atividades dos vereadores e também da inserção de evento na agenda cultural da TV, ou pela realização de entrevistas e/ou produção de audiovisuais. Na produção de audiovisuais, a TV Câmara somente atuará quando na promoção do evento a ser divulgado haja a efetiva participação do Poder Legislativo ou no caso de parceria ou apoio deste a outras organizações da sociedade civil e pública. II – Cobertura: que compreende a realização de matéria jornalística durante determinado evento, seguindo os critérios do interesse público, da prestação de serviços, e na veiculação das atividades parlamentares. III – Transmissão: que é a veiculação de eventos na íntegra, com edição ou não, sejam ao vivo ou gravados e transmitidos posteriormente, devendo seguir os mesmos critérios de cobertura. Art. 10° O Secretário da mesa Diretora da Câmara de Vereadores e a Coordenação da TV Câmara, sempre com base nos critérios de interesse e utilidade pública e da prestação de serviços, têm autonomia para decidir questões que digam respeito à divulgação de eventos, elaboração de pautas, produção de reportagens e programas, devendo apenas os casos extraordinários ser submetidos a mesa diretora. Art. 11° As sessões de Câmara realizadas no prédio da Câmara Municipal serão transmitidas na íntegra ao vivo pela TV Câmara de pelotas. § 1º Nos casos de sessões que forem realizadas fora do prédio da Câmara, os trabalhos serão gravados e exibidos posteriormente em horário e data a serem definidos pela coordenação da TV Câmara de Pelotas. § 2º As atividades dos partidos políticos com ou sem representação no Poder Legislativo Municipal, realizadas no recinto da Câmara Municipal, não terão cobertura da TV Câmara de Pelotas. Art. 12° A TV Câmara de Pelotas apresentará programas jornalísticos e de entretenimento cultural de interesse público, destinados a todas as idades, sendo terminantemente proibida a exibição de conteúdo impróprio. Art. 13° Todos os vereadores participarão da programação com espaço igualitário no que diz respeito ao tempo e participação em programas da grade da emissora. Cabe aos vereadores comunicarem por escrito (via e-mail ou formulário específico) suas demandas à Coordenação de Comunicação, que avaliará de acordo com os critérios estabelecidos neste documento e realizará o agendamento de gravações e participação em programas. Art. 14° Os vereadores que, porventura, não tiverem interesse em participar dos programas da semana, não poderão utilizar seu tempo cumulativamente nas semanas seguintes nem cedê-lo a outrem. Art. 15° É proibido ao vereador utilizar espaços e programas da TV Câmara de Pelotas, para ofender a honra e imagem de colegas do Legislativo, partidos ou pessoas. § 1o Caberá ao Presidente da Câmara arbitrar sobre a punição, sem prejuízo do disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pelotas. § 2o Anteriormente à aplicação de qualquer punição será assegurada ao Vereador a sua ampla defesa, pela Presidência da Câmara de Vereadores. Art. 16° A sociedade civil organizada, as entidades de classe, os grupos e órgãos culturais e educacionais, desde que sem fins lucrativos e sem teor ofensivo aos poderes constituídos e aos bons costumes, poderão ter espaços dentro da grade de programação da TV Câmara de Pelotas, desde que devidamente aprovados pela mesa diretora da Câmara de Vereadores de Pelotas. Art. 17° A TV Câmara de pelotas não poderá sair do ar, salvo por problemas técnicos que independam da vontade da Coordenação de Comunicação em comum acordo com a Mesa Diretora ou por cumprimento à ordem judicial. Art. 18° A edição dos programas jornalísticos e de entretenimento cultural, produzidos pela TV Câmara de Pelotas, seguirão critérios jornalísticos e informativos, sendo vedado, portando, a ingerência no produto final a ser exibido. Art. 19° Os equipamentos da TV Câmara de Pelotas não poderão ser descartados, salvo por obsolescência tecnológica ou por incompatibilidade com o sistema de operações vigente. Parágrafo único. A empresa terceirizada, ora contratada pela Câmara de Vereadores de Pelotas, é a responsável pela operação e bom funcionamento de todos os equipamentos da Central Técnica da TV Câmara, cabendo a ela zelar pela integridade do sistema e a manutenção preventiva dos equipamentos, seu armazenamento e segurança. Art. 20° A geração de conteúdo da TV Câmara de Pelotas compete a Coordenação de Comunicação da Câmara Municipal de Pelotas. Parágrafo único. O Coordenador de Comunicação poderá submeter a proposta de conteúdo ao Secretário da Mesa Diretora. Art. 21° A TV Câmara de Pelotas transmitirá através da operadora de canal a cabo local, sinal aberto digital UHF e internet. Art. 22° Para execução de suas atividades, a TV Câmara de Pelotas poderá: I – valer-se de convênios de cooperação com outras emissoras, entidades ou empresas públicas ou privadas; II – realizar programação em regime de coprodução III – distribuir sua programação via telecabodifusão, redes de comunicação por computador, além de outros recursos de comunicação que vierem a se tornar disponíveis; IV – valer-se de convênios visando à cooperação entre TVs comunitárias, educativas, universitárias, judiciárias, legislativas, entre outras de caráter público; V – celebrar convênios com as entidades de ensino superior para realização de estágios na área de Comunicação Social ou outras correlatas. Art. 23° Sempre que forem cedidas ou disponibilizadas imagens ou programação da TV Câmara de Pelotas para veiculação em outras emissoras de TV, deverá ser exigido, que o material cedido, contenha a identificação da TV Câmara de Pelotas no momento da exibição. § 1º Cada Vereador terá direito, mediante requerimento escrito e dirigido à Coordenação de Comunicação, as cópias de seus pronunciamentos em plenário, comissões e estúdios de gravações. § 2º A Câmara Municipal e a TV Câmara de Pelotas não se responsabilizarão pela utilização das cópias cedidas a quem de direito. Art. 24° A utilização das instalações, materiais, equipamentos e pessoal da TV Câmara de Pelotas de forma indevida ou para finalidades distintas daquelas para as quais este veículo foi criado, acarretará apuração de responsabilidade, que por dolo ou culpa assim procederem, por meio do devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 25° O Conselho Editorial da TV Câmara de Pelotas, ora estabelecido nesta Resolução, será formado pelos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pelotas, representada pelo Secretário da mesa e pela Coordenação de Comunicação da Câmara Municipal de Pelotas, as quais respondem diretamente a Presidência da casa. § 1º Dentre outras funções, cabe ao Conselho Editorial auxiliar na manutenção da qualidade estética e de conteúdo da grade de programação da TV do Legislativo Municipal. Art. 26° É função do Conselho Editorial da TV Câmara de Pelotas a apreciação e deliberação sobre diretrizes da programação exibida pela TV Câmara. Art. 27° Cabe ainda ao Conselho Editorial: I – elaborar em conjunto com a Coordenação de Comunicação, as políticas de divulgação da TV Câmara de Pelotas; II – estabelecer os critérios de excelência e os padrões de qualidade da grade de programação; III – apreciar o mérito dos programas exibidos durante o trimestre, recomendando a sua continuidade ou interrupção, conforme critérios jornalísticos adotados pela Coordenação de Comunicação. IV – sugerir à Coordenação de Comunicação, temas para os programas da TV Câmara de Pelotas; Art. 28° Aplicar-se-á à TV Câmara de Pelotas naquilo que couber, a Legislação Eleitoral em vigor, a legislação de telecomunicações e a Lei Federal nº 8.977, e 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, sem prejuízo dos demais regramentos esparsos. Art. 29° As situações não previstas pelas disposições deste Ato serão solucionadas pela Mesa Diretora, ouvido o Conselho Editorial. Art. 30° A Mesa Diretora baixará os demais atos necessários à efetivação do Regimento Interno da TV Câmara de Pelotas e da nomeação do Conselho Editorial. Art. 31° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32° Revogam-se as disposições em contrário. Unidade de Apoio Legislativo, 08 de julho de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador:0BD06EB7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 09/07/2021. Edição 3102 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/