| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6927 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Dispões sobre a criação e determina os objetivos do Programa Bairro Empreendedor e dá outras providências. |
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13/07/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A7EDB62A/03AGdBq24KUvMeje3Ntlg2dakQWk8uMr03xDlg9z9Y7iQPAS3Rr4Tbu7LoO6TJWkpEMa… 1/3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.927, DE 24 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a criação e determina os objetivos do Programa Bairro Empreendedor, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. CAPÍTULO I Da constituição e objetivos SEÇÃO I Da Constituição Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e determina os objetivos do Programa Bairro Empreendedor. Art. 2º Fica instituído o Programa Bairro Empreendedor no âmbito do Município de Pelotas. Parágrafo único. O Programa Bairro Empreendedor será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação ou, no caso de não mais existir tal Secretaria, pela pasta responsável pela execução de políticas públicas nas áreas de Trabalho, Emprego e Renda. SEÇÃO II Dos Objetivos Art. 3º O Programa tem como objetivo principal o desenvolvimento da economia local nos bairros e distritos do município de Pelotas, tendo como metas: I – descentralizar as políticas públicas e da iniciativa privada com foco no crescimento, inclusão social e a diminuição das desigualdades; II – fortalecer os núcleos comerciais, de serviços e ou industriais nos bairros e distritos; III – apoiar a formalização das atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado e regularização fiscal; IV – articulação de política de microcrédito e capital de giro para os Microempreendedores Individuais – MEIs, Micro e Pequenas Empresas, Agricultura Familiar, Grupos Produtivos Solidários, Empreendedores Culturais e Artesanais Sustentáveis, com ênfase nos jovens, mulheres chefes de famílias e pessoa de baixa renda; V – impulsionar os projetos e programas vinculados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda – COMDESTER e ao Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito no Programa; VI – promoção, formação e qualificação profissional adequada às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e empreendedores; VII – fomentar projetos e programas para emprego, moradia e desigualdade social entre outras ações; 13/07/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A7EDB62A/03AGdBq24KUvMeje3Ntlg2dakQWk8uMr03xDlg9z9Y7iQPAS3Rr4Tbu7LoO6TJWkpEMa… 2/3 VIII – aproximar os empreendedores do Poder Público Municipal, incorporá-los ao desenvolvimento setorial e local; IX – estimular a expansão e crescimento das atividades comerciais e industriais nos bairros e distritos; X – incentivar a relação entre as Universidades, Sistema S, ONG’s e a comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria aos empreendedores; XI – estimular a criação de novos empreendimentos comerciais, industriais, de serviços, da agricultura familiar, da cultura, de artesanato, da produção artesanal, gerando assim emprego e renda nos bairros e distritos; XII – aproximar o Pelotas Parque Tecnológico, através de seus empreendedores parceiros, buscando estímulo à tecnologia e o incremento de inovação em seus produtos e serviços; XIII – promover a sinergia de experiências entre os vários empreendedores dos bairros e distritos, facilitando a resolução de problemas, através da busca conjunta de soluções como compras conjuntas, contratações coletivas, entre outros; XIV – organizar e divulgar produtos e serviços dos bairros e distritos, unindo-os na criação de um Selo e ou Marca da qualidade de produto artesanal Pelotense, produzido sob condições de apoio, através de orientação do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pelotas; XV – fomentar a criação de APLS (Arranjos Produtivos Locais), unindo empreendedores da mesma cadeia produtiva de bairros e distritos, para buscar apoio e recursos como forma de fortalecer os pequenos negócios. Art. 4º O Município de Pelotas poderá celebrar convênios, parcerias, termos e outros instrumentos jurídicos para promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos nas três esferas, bem como, com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais visando o apoio e a solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá: I – promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, templos religiosos e outros seguimentos da sociedade civil que venham a fomentar informações sobre a cultura empreendedora; II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar e ampliar o seu alcance. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º As normas de funcionamento do Programa Bairro Empreendedor serão definidas em seu regimento interno através de decreto expedido pelo Poder Executivo municipal. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo municipal. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de junho de 2021. 13/07/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A7EDB62A/03AGdBq24KUvMeje3Ntlg2dakQWk8uMr03xDlg9z9Y7iQPAS3Rr4Tbu7LoO6TJWkpEMa… 3/3 PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:A7EDB62A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 13/07/2021. Edição 3104 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/