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norma nº 6927/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6927 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDispões sobre a criação e determina os objetivos do Programa Bairro Empreendedor e dá outras providências.
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13/07/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A7EDB62A/03AGdBq24KUvMeje3Ntlg2dakQWk8uMr03xDlg9z9Y7iQPAS3Rr4Tbu7LoO6TJWkpEMa… 1/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.927, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação e determina os objetivos
do Programa Bairro Empreendedor, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
CAPÍTULO I
Da constituição e objetivos
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e determina os
objetivos do Programa Bairro Empreendedor.
Art. 2º Fica instituído o Programa Bairro Empreendedor no
âmbito do Município de Pelotas.
Parágrafo único. O Programa Bairro Empreendedor será
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Turismo e Inovação ou, no caso de não mais existir tal
Secretaria, pela pasta responsável pela execução de políticas
públicas nas áreas de Trabalho, Emprego e Renda.
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 3º O Programa tem como objetivo principal o
desenvolvimento da economia local nos bairros e distritos do
município de Pelotas, tendo como metas:
I – descentralizar as políticas públicas e da iniciativa privada
com foco no crescimento, inclusão social e a diminuição das
desigualdades;
II – fortalecer os núcleos comerciais, de serviços e ou
industriais nos bairros e distritos;
III – apoiar a formalização das atividades informais no sentido
de garantir sua inserção no mercado e regularização fiscal;
IV – articulação de política de microcrédito e capital de giro
para os Microempreendedores Individuais – MEIs, Micro e
Pequenas Empresas, Agricultura Familiar, Grupos Produtivos
Solidários, Empreendedores Culturais e Artesanais
Sustentáveis, com ênfase nos jovens, mulheres chefes de
famílias e pessoa de baixa renda;
V – impulsionar os projetos e programas vinculados ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego
e Renda – COMDESTER e ao Fundo Municipal de Trabalho,
Emprego, Renda e Microcrédito no Programa;
VI – promoção, formação e qualificação profissional adequada
às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos
econômicos para desempregados, empregados e
empreendedores;
VII – fomentar projetos e programas para emprego, moradia e
desigualdade social entre outras ações;
13/07/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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VIII – aproximar os empreendedores do Poder Público
Municipal, incorporá-los ao desenvolvimento setorial e local;
IX – estimular a expansão e crescimento das atividades
comerciais e industriais nos bairros e distritos;
X – incentivar a relação entre as Universidades, Sistema S,
ONG’s e a comunidade, trocando conhecimento em forma de
assessoria e de consultoria aos empreendedores;
XI – estimular a criação de novos empreendimentos
comerciais, industriais, de serviços, da agricultura familiar, da
cultura, de artesanato, da produção artesanal, gerando assim
emprego e renda nos bairros e distritos;
XII – aproximar o Pelotas Parque Tecnológico, através de seus
empreendedores parceiros, buscando estímulo à tecnologia e o
incremento de inovação em seus produtos e serviços;
XIII – promover a sinergia de experiências entre os vários
empreendedores dos bairros e distritos, facilitando a resolução
de problemas, através da busca conjunta de soluções como
compras conjuntas, contratações coletivas, entre outros;
XIV – organizar e divulgar produtos e serviços dos bairros e
distritos, unindo-os na criação de um Selo e ou Marca da
qualidade de produto artesanal Pelotense, produzido sob
condições de apoio, através de orientação do SEBRAE –
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em
Pelotas;
XV – fomentar a criação de APLS (Arranjos Produtivos
Locais), unindo empreendedores da mesma cadeia produtiva de
bairros e distritos, para buscar apoio e recursos como forma de
fortalecer os pequenos negócios.
Art. 4º O Município de Pelotas poderá celebrar convênios,
parcerias, termos e outros instrumentos jurídicos para
promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos
públicos nas três esferas, bem como, com empresas e
instituições privadas e órgãos não-governamentais visando o
apoio e a solidariedade no acompanhamento, execução e
avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder
Público Municipal poderá:
I – promover palestras, cursos, oficinas, conferências,
campanhas junto às associações de moradores, sindicatos,
escolas, templos religiosos e outros seguimentos da sociedade
civil que venham a fomentar informações sobre a cultura
empreendedora;
II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de
comunicação com o fim de divulgar e ampliar o seu alcance.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As normas de funcionamento do Programa Bairro
Empreendedor serão definidas em seu regimento interno
através de decreto expedido pelo Poder Executivo municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto
expedido pelo Poder Executivo municipal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de junho de 2021.
13/07/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:A7EDB62A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 13/07/2021. Edição 3104
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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