| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6942 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda COMDESTER, do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.942, DE 6 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda – COMDESTER, do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda (COMDESTER), do Fundo Municipal de Trabalho Emprego, Renda e Microcrédito e do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMDESTER Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda – COMDESTER no âmbito do município de Pelotas. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda, órgão colegiado, de caráter normativo, deliberativo, fiscalizador, de consulta e integração entre governo e sociedade, é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, ou no caso de não mais existir tal Secretaria, pela pasta responsável pela execução de políticas públicas nas áreas de Trabalho, Emprego e Renda do município de Pelotas. Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda – COMDESTER, tem como objetivo estabelecer, acompanhar e avaliar as políticas públicas e privadas relativas a sua área de atuação, buscando a harmonia do crescimento econômico com o desenvolvimento e à inclusão social, à diminuição das desigualdades, à geração de emprego, trabalho e renda. Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda – COMDESTER, será composto por conselheiros titulares e suplentes, representantes das seguintes áreas: I – do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; d) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul. II – dos trabalhadores: a) 01 (um) representante da Força Sindical de Pelotas; Ú b) 01 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores de Pelotas; c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pelotas. III – dos empresários: a) 01 (um) representante do CIPEL – Centro das Indústrias de Pelotas; b) 01 (um) representante do SINDUSCON – Sindicato da Construção e Mobiliário de Pelotas; c) 01 (um) representante da ACP – Associação Comercial de Pelotas. IV – das entidades integrante do sistema S: a) 01 (um) representante do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pelotas; b) 01 (um) representante do SESI – Serviço Social da Indústria em Pelotas; c) 01 (um) representante da SENAC – Serviço Social do Comércio em Pelotas. V – das instituições de ensino superior parceiras: a) 01 (um) representante da UFPEL – Universidade Federal de Pelotas; b) 01 (um) representante da UCPEL – Universidade Católica de Pelotas. § 1º A representação inicial dos trabalhadores e empresários será provisória até a primeira eleição, a qual deverá ocorrer em até 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei. § 2º Para cada conselheiro titular, haverá um conselheiro suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade. § 3º Os conselheiros, titulares e suplentes, dos trabalhadores, empresários, do sistema S e das instituições de ensino superior serão indicados pelas respectivas entidades. § 4º Os conselheiros titulares e suplentes do Poder Público Municipal serão formalmente designados mediante portaria da Prefeita Municipal. § 5º O conselheiro titular e suplente da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul serão formalmente designados mediante portaria do Secretário Estadual. Art. 6º Os conselheiros do COMDESTER terão mandato de dois anos, permitida a recondução para somente um mandato consecutivo, com exceção dos membros do Poder Público, cujo mandato será limitado ao período do governo. Parágrafo único. O exercício da atividade de conselheiro do COMDESTER será reconhecido como de relevante interesse comunitário e não será remunerado. Art. 7º O Conselho se reunirá ordinariamente na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, de forma semestral e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pelo Presidente, com o quórum de no mínimo 50% dos seus membros. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação dará o apoio técnico-administrativo com uma Secretaria Executiva necessária ao funcionamento regular do Conselho. Art. 8º A Presidência do COMDESTER será exercida em sistema de rodízio entre os representantes do Poder Público, dos trabalhadores, dos empresários, do sistema S e das instituições de ensino superior, observada esta sequência. § 1º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos conselheiros titulares do Conselho. § 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada à recondução para período consecutivo. Art. 9º Compete ao COMDESTER, além de outras atribuições conferidas pelo Poder Executivo Municipal, as seguintes: I – estimular as ações e empreendimentos que desenvolvam as potencialidades e fortaleçam os sistemas locais de produção, preenchendo elos inexistentes das cadeias produtivas instaladas; II – apoiar a organização e o desenvolvimento de empreendimentos; III – estimular, apoiar e financiar os projetos de geração de emprego, trabalho e renda, sendo prioritários aqueles apresentados pelo poder público municipal; IV – estimular ações empresariais que visem à produção de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades de consumo da população; V – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, estudos e sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; VI – formatar convênios, termos e ou outros meios jurídicos utilizados para projetos, programas ou ações voltadas para a geração de emprego, trabalho e renda com entes públicos ou privados ou com suas entidades representativas; VII – receber, analisar, avaliar e liberar dotação orçamentária relativa ao Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito para seus projetos; VIII – desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades; IX – auxiliar na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal. Art. 10. As normas de funcionamento do COMDESTER serão definidas em seu regimento interno, cuja eficácia dependerá da publicação de Decreto do Poder Executivo municipal. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E MICROCRÉDITO Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, destinado ao apoio técnico, financeiro e administrativo para execução e manutenção de políticas públicas que visem o desenvolvimento, emprego e renda. Parágrafo único. Aplica-se ao fundo constituído na forma do caput deste artigo as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN – e pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Art. 12. O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber à legislação vigente. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito é constituído por recursos financeiros próprios e ou oriundos de convênios, auxílios e subvenções, além de outras fontes em níveis municipal, estadual e federal. Art. 13. O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI. § 1º A gestão do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito será realizada pelo COMDESTER. § 2º O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito destina-se ao fomento financeiro das ações de competência do COMDESTER, conforme art. 9º desta lei. Art. 14. Para se habilitar aos recursos do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, o beneficiado deverá atender as seguintes exigências: I – ser pessoa Jurídica com CNPJ ativo; II – apresentar certidão negativa de débito com a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e Receita Federal; II – possuir alvará e ou certificado emitido através do sistema de alvará online do município; e III – dentre outros documentos que, por maioria absoluta dos membros do COMDESTER, forem exigidos para habilitação, estabelecidos em Decreto a ser exarado pelo Poder Público. § 1º Os Créditos que comporão o Fundo serão próprios e ou captados junto à instituições públicas e privadas através de programas de parcerias. § 2º Quando o pedido de habilitação para recebimento de recursos for originado do Poder Público municipal, não será necessária a comprovação de atendimento às exigências elencadas neste artigo. Art. 15. Constituirão recursos do Fundo: I – oriundos de dotação orçamentária própria do Município; II – de créditos adicionais a ele destinados; III – de aplicações, multas, juros e encargos financeiros em decorrência de suas operações; IV – os retornos e resultados de suas aplicações; V – de contribuições e doações de outras origens; VI – recursos de origem orçamentária da União e do Estado; VII – recursos de operações interligadas e de operações em parceria com o setor privado; e VIII – recursos provenientes de empréstimos ou financiamentos internos ou externos, concedidos por instituições financeiras, empresas privadas ou públicas na forma estabelecida em lei. Art. 16. Os recursos geridos pelo Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, ou a ele repassados, serão depositados em estabelecimento oficial de crédito. Parágrafo único. Os recursos liberados pelo fundo somente poderão ser utilizados para os fins específicos previstos em decreto do Poder Executivo municipal. Art. 17. A liberação dos recursos pelo Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito dependerá da apresentação dos documentos exigidos no respectivo instrumento jurídico a ser formalizado, sendo facultada a exigência de outros documentos ou informações pelo COMDESTER. Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, mediante Decreto municipal, com destinação específica a determinada área ou projeto do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, nos termos desta Lei. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA EMERGENCIAL JURO ZERO Art. 19. Fica instituído o Programa Emergencial Juro Zero Pelotense que tem como objetivo disponibilizar de forma mais rápida e com juros subsidiados, exclusivamente aos Microempreendedores Individuais – MEIs e as Micro e Pequenas Empresas sediadas no município de Pelotas, que ficaram impossibilitadas ou prejudicadas de exercer suas atividades em decorrência do período pandêmico ou da desaceleração da economia local. Parágrafo único. O município pagará o subsídio diretamente à instituição parceira de crédito, até o valor determinado em decreto municipal, com destinação específica para o Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, abarcando os juros remuneratórios e encargos do contrato de crédito de cada financiamento autorizado, nos termos desta Lei. Art. 20. Poderão aderir ao Programa Emergencial Juro Zero Pelotense as instituições financeiras elencadas no art. 3º da Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020, através de prévio processo de credenciamento ou chamamento público, nos termos da legislação vigente. § 1º As instituições financeiras selecionadas deverão celebrar instrumento jurídico específico para a formalização da parceria, observando-se, dentre outros, os seguintes regramentos: I – O município subsidiará os juros e encargos do contrato de crédito nas prestações do financiamento, conforme regras do Banco Central do Brasil e ou do mercado previamente alinhado pela parceria, sendo este fator relevante para realização da viabilidade financeira; II – O valor ofertado para os financiamentos deverão ser garantidos pela instituição de crédito no quantitativo de até 10 (dez) vezes do valor aportado pelo município. III – As linhas de financiamento serão de R$1.000,00(mil reais) até R$5.000,00 (cinco mil reais), observado o limite da garantia; IV – Os prazos de financiamento serão de no mínimo 8 (oito) meses e de no máximo 12 (dozes) meses; V – Prestações pagas com atraso serão cobradas pelo valor da taxa de juros integral, sem subsídio, e serão acrescidas de juros de mora e multa, sendo de total responsabilidade do parceiro de crédito em relação ao tomador do empréstimo; VI – A instituição de crédito deverá realizar todas as avaliações necessárias para segurança jurídica e financeira da transação e atuar de forma orientativa na aplicação do recurso junto ao empreendedor; VII – O limite da operação de crédito será a utilização do total do valor aportado pelo município; VIII – Deverão ser observados os princípios fundamentais da contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade, registando os atos decorrentes da parceria, em conformidade com o sistema contábil; IX – Deve ser dada ampla publicidade no encerramento do exercício fiscal que coincidirá com o ano civil, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da instituição, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS, as quais ficarão disponíveis para exame de qualquer cidadão; X – Deve ser realizada a prestação de contas, pormenorizada, de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela instituição; XI – dentre outras cláusulas que se fizerem necessárias para regularidade da operação de crédito. § 2º Estabelece que no mínimo 10% dos contratos se destinem ao Empreendedorismo Feminino, respeitando os regramentos apresentados mas com as seguintes regras: I – (VETADO). II – (VETADO). III – A possibilidade de Microempreendedoras individuais com apresentação de faturamento de 06 meses de atuação ou a declaração anual do MEI; IV – (VETADO). Art. 21. Os empreendedores a que se refere o caput do art. 19 desta Lei, que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa, assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e manter-se com a sede de seu empreendimento no município de Pelotas, durante o período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Parágrafo único. O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o caput deste artigo implicará no vencimento antecipado da dívida. Art. 22. As instituições de crédito deverão atuar na unidade da Sala do Empreendedor Darci Ferreira ou, excepcionalmente, em outro local delimitado no instrumento jurídico de formalização da parceria. Art. 23. A instituição de crédito parceira, quando da realização de operação, deverá exigir do beneficiado, dentre outros que julgar necessário, os seguintes documentos: I – Cópia do Alvará e ou Certificado através do sistema de alvará online do município; II – Cópia do CNPJ; III – Cópia do CPF e RG dos sócios e cônjuges; IV – Cópia da certidão de casamento; V – Comprovante de endereço atualizado; VI – Certificado de Microempreendedor Individual – MEI; VII – Contrato social; VIII – Requerimento de empresário; IX – Faturamento de 12 meses ou declaração de anual do MEI; Parágrafo único. Caso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa, o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão aos Microempreendedores Individuais – MEIs e as Micro e Pequenas Empresas beneficiadas com a linha de crédito. Art. 24. O município não é garantidor da operação de crédito do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, apenas incentivador do desenvolvimento. Art. 25. Para fins de recebimento das linhas emergenciais de crédito, os Microempreendedores Individuais terão prioridade sobre as Micro Empresas e estas sobre as Pequenas Empresas. Art. 26. Após a liberação dos recursos de trata o art. 19 desta Lei, a instituição financeira deverá apresentar relatórios semestrais ao Poder Público, relativos aos dados e informações constantes das solicitações de Crédito. Art. 27. O regramento do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense será realizado pelo município, através de Decreto municipal. Parágrafo único. O COMDESTER será o órgão encarregado pela fiscalização das parcerias entre o município e as instituições financeiras credenciadas no âmbito desse Programa. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. O Poder Executivo poderá abrir crédito especial, através de decreto municipal, para o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, bem como para as demais contrapartidas financeiras que se fizerem necessárias à efetivação dos programas previstos nesta Lei. Art. 29. O Poder Executivo poderá utilizar parte do superávit financeiro, eventualmente existente, nos anos seguintes, como recursos para os créditos abertos por esta Lei. Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 31. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo municipal. Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 5.041, de 06 de maio de 2004 e alterações posteriores. Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 6 de julho de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:4F0E647F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 23/07/2021. Edição 3112 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/