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norma nº 6942/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6942 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda COMDESTER, do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.942, DE 6 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e
Renda – COMDESTER, do Fundo Municipal de
Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, do
Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, e
dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda
(COMDESTER), do Fundo Municipal de Trabalho Emprego,
Renda e Microcrédito e do Programa Emergencial Juro Zero
Pelotense.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO,
TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMDESTER
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda –
COMDESTER no âmbito do município de Pelotas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento,
Trabalho, Emprego e Renda, órgão colegiado, de caráter
normativo, deliberativo, fiscalizador, de consulta e integração
entre governo e sociedade, é vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, ou no caso de não
mais existir tal Secretaria, pela pasta responsável pela execução
de políticas públicas nas áreas de Trabalho, Emprego e Renda
do município de Pelotas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho,
Emprego e Renda – COMDESTER, tem como objetivo
estabelecer, acompanhar e avaliar as políticas públicas e
privadas relativas a sua área de atuação, buscando a harmonia
do crescimento econômico com o desenvolvimento e à inclusão
social, à diminuição das desigualdades, à geração de emprego,
trabalho e renda.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho,
Emprego e Renda – COMDESTER, será composto por
conselheiros titulares e suplentes, representantes das seguintes
áreas:
I – do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Turismo e Inovação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e
Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul.
II – dos trabalhadores:
a) 01 (um) representante da Força Sindical de Pelotas;
Ú
b) 01 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores
de Pelotas;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Pelotas.
III – dos empresários:
a) 01 (um) representante do CIPEL – Centro das Indústrias de
Pelotas;
b) 01 (um) representante do SINDUSCON – Sindicato da
Construção e Mobiliário de Pelotas;
c) 01 (um) representante da ACP – Associação Comercial de
Pelotas.
IV – das entidades integrante do sistema S:
a) 01 (um) representante do SEBRAE – Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pelotas;
b) 01 (um) representante do SESI – Serviço Social da Indústria
em Pelotas;
c) 01 (um) representante da SENAC – Serviço Social do
Comércio em Pelotas.
V – das instituições de ensino superior parceiras:
a) 01 (um) representante da UFPEL – Universidade Federal de
Pelotas;
b) 01 (um) representante da UCPEL – Universidade Católica
de Pelotas.
§ 1º A representação inicial dos trabalhadores e empresários
será provisória até a primeira eleição, a qual deverá ocorrer em
até 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei.
§ 2º Para cada conselheiro titular, haverá um conselheiro
suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade.
§ 3º Os conselheiros, titulares e suplentes, dos trabalhadores,
empresários, do sistema S e das instituições de ensino superior
serão indicados pelas respectivas entidades.
§ 4º Os conselheiros titulares e suplentes do Poder Público
Municipal serão formalmente designados mediante portaria da
Prefeita Municipal.
§ 5º O conselheiro titular e suplente da Secretaria de Trabalho e
Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul serão
formalmente designados mediante portaria do Secretário
Estadual.
Art. 6º Os conselheiros do COMDESTER terão mandato de
dois anos, permitida a recondução para somente um mandato
consecutivo, com exceção dos membros do Poder Público, cujo
mandato será limitado ao período do governo.
Parágrafo único. O exercício da atividade de conselheiro do
COMDESTER será reconhecido como de relevante interesse
comunitário e não será remunerado.
Art. 7º O Conselho se reunirá ordinariamente na sede da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e
Inovação, de forma semestral e, extraordinariamente, a
qualquer tempo, quando convocado pelo Presidente, com o
quórum de no mínimo 50% dos seus membros.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Turismo e Inovação dará o apoio técnico-administrativo com
uma Secretaria Executiva necessária ao funcionamento regular
do Conselho.
Art. 8º A Presidência do COMDESTER será exercida em
sistema de rodízio entre os representantes do Poder Público,
dos trabalhadores, dos empresários, do sistema S e das
instituições de ensino superior, observada esta sequência.
§ 1º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de
votos dos conselheiros titulares do Conselho.
§ 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses,
sendo vedada à recondução para período consecutivo.
Art. 9º Compete ao COMDESTER, além de outras atribuições
conferidas pelo Poder Executivo Municipal, as seguintes:
I – estimular as ações e empreendimentos que desenvolvam as
potencialidades e fortaleçam os sistemas locais de produção,
preenchendo elos inexistentes das cadeias produtivas
instaladas;
II – apoiar a organização e o desenvolvimento de
empreendimentos;
III – estimular, apoiar e financiar os projetos de geração de
emprego, trabalho e renda, sendo prioritários aqueles
apresentados pelo poder público municipal;
IV – estimular ações empresariais que visem à produção de
bens e serviços destinados à satisfação das necessidades de
consumo da população;
V – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, estudos e
sugestões apresentadas por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado;
VI – formatar convênios, termos e ou outros meios jurídicos
utilizados para projetos, programas ou ações voltadas para a
geração de emprego, trabalho e renda com entes públicos ou
privados ou com suas entidades representativas;
VII – receber, analisar, avaliar e liberar dotação orçamentária
relativa ao Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e
Microcrédito para seus projetos;
VIII – desenvolver outras atividades compatíveis com as suas
finalidades;
IX – auxiliar na elaboração do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Municipal.
Art. 10. As normas de funcionamento do COMDESTER serão
definidas em seu regimento interno, cuja eficácia dependerá da
publicação de Decreto do Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO,
RENDA E MICROCRÉDITO
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego,
Renda e Microcrédito, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Turismo e Inovação, destinado ao apoio
técnico, financeiro e administrativo para execução e
manutenção de políticas públicas que visem o
desenvolvimento, emprego e renda.
Parágrafo único. Aplica-se ao fundo constituído na forma do
caput deste artigo as regras estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional – CMN – e pela Comissão de Valores
Mobiliários – CVM.
Art. 12. O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e
Microcrédito é um fundo contábil, de natureza financeira,
subordinando-se, no que couber à legislação vigente.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego,
Renda e Microcrédito é constituído por recursos financeiros
próprios e ou oriundos de convênios, auxílios e subvenções,
além de outras fontes em níveis municipal, estadual e federal.
Art. 13. O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e
Microcrédito será coordenado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI.
§ 1º A gestão do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego,
Renda e Microcrédito será realizada pelo COMDESTER.
§ 2º O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e
Microcrédito destina-se ao fomento financeiro das ações de
competência do COMDESTER, conforme art. 9º desta lei.
Art. 14. Para se habilitar aos recursos do Fundo Municipal de
Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, o beneficiado
deverá atender as seguintes exigências:
I – ser pessoa Jurídica com CNPJ ativo;
II – apresentar certidão negativa de débito com a Secretaria
Municipal da Fazenda, Secretaria da Fazenda do Estado do Rio
Grande do Sul e Receita Federal;
II – possuir alvará e ou certificado emitido através do sistema
de alvará online do município; e
III – dentre outros documentos que, por maioria absoluta dos
membros do COMDESTER, forem exigidos para habilitação,
estabelecidos em Decreto a ser exarado pelo Poder Público.
§ 1º Os Créditos que comporão o Fundo serão próprios e ou
captados junto à instituições públicas e privadas através de
programas de parcerias.
§ 2º Quando o pedido de habilitação para recebimento de
recursos for originado do Poder Público municipal, não será
necessária a comprovação de atendimento às exigências
elencadas neste artigo.
Art. 15. Constituirão recursos do Fundo:
I – oriundos de dotação orçamentária própria do Município;
II – de créditos adicionais a ele destinados;
III – de aplicações, multas, juros e encargos financeiros em
decorrência de suas operações;
IV – os retornos e resultados de suas aplicações;
V – de contribuições e doações de outras origens;
VI – recursos de origem orçamentária da União e do Estado;
VII – recursos de operações interligadas e de operações em
parceria com o setor privado; e
VIII – recursos provenientes de empréstimos ou
financiamentos internos ou externos, concedidos por
instituições financeiras, empresas privadas ou públicas na
forma estabelecida em lei.
Art. 16. Os recursos geridos pelo Fundo Municipal de
Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, ou a ele repassados,
serão depositados em estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo único. Os recursos liberados pelo fundo somente
poderão ser utilizados para os fins específicos previstos em
decreto do Poder Executivo municipal.
Art. 17. A liberação dos recursos pelo Fundo Municipal de
Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito dependerá da
apresentação dos documentos exigidos no respectivo
instrumento jurídico a ser formalizado, sendo facultada a
exigência de outros documentos ou informações pelo
COMDESTER.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir
recursos, mediante Decreto municipal, com destinação
específica a determinada área ou projeto do Fundo Municipal
de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, nos termos desta
Lei.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA EMERGENCIAL JURO ZERO
Art. 19. Fica instituído o Programa Emergencial Juro Zero
Pelotense que tem como objetivo disponibilizar de forma mais
rápida e com juros subsidiados, exclusivamente aos
Microempreendedores Individuais – MEIs e as Micro e
Pequenas Empresas sediadas no município de Pelotas, que
ficaram impossibilitadas ou prejudicadas de exercer suas
atividades em decorrência do período pandêmico ou da
desaceleração da economia local.
Parágrafo único. O município pagará o subsídio diretamente à
instituição parceira de crédito, até o valor determinado em
decreto municipal, com destinação específica para o Programa
Emergencial Juro Zero Pelotense, abarcando os juros
remuneratórios e encargos do contrato de crédito de cada
financiamento autorizado, nos termos desta Lei.
Art. 20. Poderão aderir ao Programa Emergencial Juro Zero
Pelotense as instituições financeiras elencadas no art. 3º da Lei
Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020, através de prévio
processo de credenciamento ou chamamento público, nos
termos da legislação vigente.
§ 1º As instituições financeiras selecionadas deverão celebrar
instrumento jurídico específico para a formalização da parceria,
observando-se, dentre outros, os seguintes regramentos:
I – O município subsidiará os juros e encargos do contrato de
crédito nas prestações do financiamento, conforme regras do
Banco Central do Brasil e ou do mercado previamente alinhado
pela parceria, sendo este fator relevante para realização da
viabilidade financeira;
II – O valor ofertado para os financiamentos deverão ser
garantidos pela instituição de crédito no quantitativo de até 10
(dez) vezes do valor aportado pelo município.
III – As linhas de financiamento serão de R$1.000,00(mil
reais) até R$5.000,00 (cinco mil reais), observado o limite da
garantia;
IV – Os prazos de financiamento serão de no mínimo 8 (oito)
meses e de no máximo 12 (dozes) meses;
V – Prestações pagas com atraso serão cobradas pelo valor da
taxa de juros integral, sem subsídio, e serão acrescidas de juros
de mora e multa, sendo de total responsabilidade do parceiro de
crédito em relação ao tomador do empréstimo;
VI – A instituição de crédito deverá realizar todas as avaliações
necessárias para segurança jurídica e financeira da transação e
atuar de forma orientativa na aplicação do recurso junto ao
empreendedor;
VII – O limite da operação de crédito será a utilização do total
do valor aportado pelo município;
VIII – Deverão ser observados os princípios fundamentais da
contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade,
registando os atos decorrentes da parceria, em conformidade
com o sistema contábil;
IX – Deve ser dada ampla publicidade no encerramento do
exercício fiscal que coincidirá com o ano civil, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da instituição,
incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS, as
quais ficarão disponíveis para exame de qualquer cidadão;
X – Deve ser realizada a prestação de contas, pormenorizada,
de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela
instituição;
XI – dentre outras cláusulas que se fizerem necessárias para
regularidade da operação de crédito.
§ 2º Estabelece que no mínimo 10% dos contratos se destinem
ao Empreendedorismo Feminino, respeitando os regramentos
apresentados mas com as seguintes regras:
I – (VETADO).
II – (VETADO).
III – A possibilidade de Microempreendedoras individuais com
apresentação de faturamento de 06 meses de atuação ou a
declaração anual do MEI;
IV – (VETADO).
Art. 21. Os empreendedores a que se refere o caput do art. 19
desta Lei, que contratarem as linhas de crédito no âmbito do
programa, assumirão contratualmente a obrigação de fornecer
informações verídicas e manter-se com a sede de seu
empreendimento no município de Pelotas, durante o período
compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e
o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da
linha de crédito.
Parágrafo único. O não atendimento a qualquer das obrigações
de que trata o caput deste artigo implicará no vencimento
antecipado da dívida.
Art. 22. As instituições de crédito deverão atuar na unidade da
Sala do Empreendedor Darci Ferreira ou, excepcionalmente,
em outro local delimitado no instrumento jurídico de
formalização da parceria.
Art. 23. A instituição de crédito parceira, quando da realização
de operação, deverá exigir do beneficiado, dentre outros que
julgar necessário, os seguintes documentos:
I – Cópia do Alvará e ou Certificado através do sistema de
alvará online do município;
II – Cópia do CNPJ;
III – Cópia do CPF e RG dos sócios e cônjuges;
IV – Cópia da certidão de casamento;
V – Comprovante de endereço atualizado;
VI – Certificado de Microempreendedor Individual – MEI;
VII – Contrato social;
VIII – Requerimento de empresário;
IX – Faturamento de 12 meses ou declaração de anual do MEI;
Parágrafo único. Caso haja autorização por parte das pessoas
que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa, o
Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE) receberá os dados cadastrais relativos às operações
concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas
de gestão aos Microempreendedores Individuais – MEIs e as
Micro e Pequenas Empresas beneficiadas com a linha de
crédito.
Art. 24. O município não é garantidor da operação de crédito
do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, apenas
incentivador do desenvolvimento.
Art. 25. Para fins de recebimento das linhas emergenciais de
crédito, os Microempreendedores Individuais terão prioridade
sobre as Micro Empresas e estas sobre as Pequenas Empresas.
Art. 26. Após a liberação dos recursos de trata o art. 19 desta
Lei, a instituição financeira deverá apresentar relatórios
semestrais ao Poder Público, relativos aos dados e informações
constantes das solicitações de Crédito.
Art. 27. O regramento do Programa Emergencial Juro Zero
Pelotense será realizado pelo município, através de Decreto
municipal.
Parágrafo único. O COMDESTER será o órgão encarregado
pela fiscalização das parcerias entre o município e as
instituições financeiras credenciadas no âmbito desse
Programa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Poder Executivo poderá abrir crédito especial,
através de decreto municipal, para o Fundo Municipal de
Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, bem como para as
demais contrapartidas financeiras que se fizerem necessárias à
efetivação dos programas previstos nesta Lei.
Art. 29. O Poder Executivo poderá utilizar parte do superávit
financeiro, eventualmente existente, nos anos seguintes, como
recursos para os créditos abertos por esta Lei.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 31. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto
expedido pelo Poder Executivo municipal.
Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n.º 5.041, de 06 de maio de
2004 e alterações posteriores.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 6 de julho de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:4F0E647F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 23/07/2021. Edição 3112
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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