| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6948 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS LEI Nº 6.948/2021 Lei nº 6.948, de 10 de agosto de 2021. Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei. Art. 1º Acrescenta-se o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: Art. 18-A. As imunizações referidas na alínea a, §4º, do Art. 17 e no caput do Art. 18 desta Lei poderão ser dispensadas nas esterilizações de animais em situação de rua, mantida a obrigatoriedade para momento posterior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 10 de agosto de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador:01DBC06E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 12/08/2021. Edição 3126 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/