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norma nº 6948/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6948 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAcrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI Nº 6.948/2021
Lei nº 6.948, de 10 de agosto de 2021.
Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de
janeiro de 2016.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei
Orgânica, promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de
janeiro de 2016, com a seguinte redação:
Art. 18-A. As imunizações referidas na alínea a, §4º, do Art. 17
e no caput do Art. 18 desta Lei poderão ser dispensadas nas
esterilizações de animais em situação de rua, mantida a
obrigatoriedade para momento posterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 10 de agosto de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:01DBC06E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 12/08/2021. Edição 3126
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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