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norma nº 6947/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6947 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaInstitui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021 "Fique em dia com Pelotas", relativo à recuperação de créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.
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17/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/5213EDA3/03AGdBq26-94XfWk1Z0a2NV955kUHzt6ymPOj0E2zMWtoapX5pPuaxNzuKRfGbZLIQOdk9D… 1/5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.947, DE 5 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel
2021 “Fique em dia com Pelotas”, relativo à
recuperação de créditos tributários e não tributários
do Município, e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Programa de Regularização
Fiscal de Pelotas RefisPel 2021 “Fique em dia com Pelotas”, voltado à
recuperação de créditos tributários e não tributários do Município.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE PELOTAS –
REFISPEL 2021
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º O Programa de Regularização Fiscal de Pelotas – RefisPel
2021 “Fique em dia com Pelotas”, visa incentivar o pagamento de
débitos de natureza fiscal e tributária com o Município de Pelotas, na
forma estabelecida nesta Lei.
Art. 3º O Programa de Regularização Fiscal terá o prazo de vigência
de até dois (2) meses, com data de início estabelecida em Decreto do
Chefe do Poder Executivo, podendo ser prorrogado.
Art. 4º A adesão ao Programa e a consolidação do crédito na forma da
Lei não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores
cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
Art. 5º Este Programa não gera crédito para sujeitos passivos que se
mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
Art. 6º O Programa será administrado pela Procuradoria-Geral do
Município e pela Secretaria Municipal da Fazenda, que analisarão e
deferirão os benefícios, podendo ser submetidos à apreciação da
Procuradoria-Geral do Município sempre que necessários.
Seção II
Dos Benefícios do RefisPel 2021
Art. 7º O Programa de Recuperação Fiscal – RefisPel 2021, destina-se
a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a
créditos municipais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31
de dezembro de 2020 e sejam decorrentes de obrigação própria,
inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa
de parcelamento anterior.
Art. 8º Serão concedidas anistia de multa de mora e remissão dos
juros com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou
17/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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reparcelamentos decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados
ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar
sua situação de inadimplência perante o Município, desde que
realizado o pagamento, em moeda corrente, com a observância dos
seguintes critérios:
I – com anistia e remissão de noventa por cento (90%),
respectivamente, das multas e juros moratórios, para créditos vencidos
até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos
vencidos após 20 de março de 2020, se o valor da obrigação tributária
principal for pago em cota única, para dívidas de qualquer valor;
II – com anistia e remissão de oitenta por cento (80%),
respectivamente, das multas e juros moratórios, para créditos vencidos
até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos
vencidos após 20 de março de 2020, se o valor da obrigação principal
for pago em até vinte e quatro (24) parcelas, mensais e sucessivas,
para dívidas de valor até 15 (quinze) URM;
III – com anistia e remissão de setenta por cento (70%),
respectivamente, das multas e juros moratórios, para créditos vencidos
até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos
vencidos após 20 de março de 2020, se o valor da obrigação principal
for pago em até quarenta e oito (48) parcelas, mensais e sucessivas,
para dívidas de valor entre 15 (quinze) e 30 (trinta) URM;
IV – com anistia e remissão de sessenta por cento (60%),
respectivamente, das multas e juros moratórios, para créditos vencidos
até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos
vencidos após 20 de março de 2020, se o valor da obrigação principal
for pago em até noventa e seis (96) parcelas, mensais e sucessivas,
para dívidas de valor entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta) URM;
V – com anistia e remissão de cinquenta por cento (50%)
respectivamente, das multas e juros moratórios, para créditos vencidos
até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos
vencidos após 20 de março de 2020, se o valor da obrigação principal
for pago em até cento e vinte (120) parcelas, mensais e sucessivas,
para dívidas de valor superior a 50 (cinquenta) URM.
VI – com anistia e remissão de 100% das multas e juros moratórios,
para créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020, para as seguintes
atividades:
a) associações, sem fins lucrativos, de natureza beneficente, cultural,
educacional, esportiva, comunitária ou religiosa;
b) ginásios esportivos;
c) teatros;
d) empresas de turismo;
e) escolas de música;
f) escolas de educação infantil;
g) salão de eventos;
h) hotéis;
i) restaurantes;
j) academias esportivas; e
k) salões de beleza.
§ 1º Para todas as modalidades de parcelamento será exigido o
pagamento inicial de, no mínimo, quinze por cento (15%) sobre o
valor da dívida após os devidos descontos citados nos incisos II, III,
IV e V, que será considerado como a primeira parcela do
parcelamento.
§ 2º O pagamento inicial, descrito no parágrafo anterior, será reduzido
para dez por cento (10%) se o sujeito passivo devidamente vinculado
ao cadastro municipal optar pelo parcelamento através do Domicílio
Tributário Eletrônico – DTE, após sua adesão.
§ 3º Ficam vedados os benefícios descritos nesta Lei para o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, retido na fonte e não
recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.
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§4º Ficam vedados os benefícios descritos nesta Lei para os débitos
oriundos de condenação de Tribunal de Contas, de sentença judicial
transitada em julgado, de multa de termo de ajustamento de conduta,
de multa de infrações da vigilância sanitária e da Lei 5.189/2005.
Art. 9º Após o pagamento inicial, os valores das demais parcelas do
parcelamento sujeito ao RefisPel 2021 será obtido mediante a divisão
do valor da dívida consolidada em parcelas iguais, enquadradas nos
critérios dos incisos II, III, IV e V, do art. 8º desta lei, não podendo, no
entanto, cada parcela ser inferior a uma (01) Unidade de Referência
Municipal (URM) em vigor no momento da concessão do benefício.
Parágrafo único. O saldo devedor do parcelamento dos créditos
previstos nesta Lei ficará sujeito à incidência de juros de 1% (um por
cento) ao mês sobre o valor atualizado do crédito parcelado, com
sistema de amortização pela Tabela Price.
Art. 10. No período de adesão ao RefisPel 2021, o parcelamento
realizado com base nesta Lei poderá ser antecipadamente liquidado de
uma só vez, com os mesmos descontos previstos para o pagamento à
vista, na conformidade do inciso I do art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica
aos parcelamentos concedidos antes da vigência do RefisPel 2021,
tanto em relação às parcelas vencidas quanto às vincendas, bem como
em relação aos parcelamentos cancelados por inadimplência ou
qualquer outro motivo anteriormente ao presente Programa.
Art. 11. A opção pelo RefisPel 2021 implicará a adesão plena das
condições previstas nesta Lei, com o cancelamento de eventuais
descontos anteriormente concedidos em relação ao débito.
Art. 12. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios
previstos nesta Lei, os créditos objeto do pagamento à vista ou de
parcelamento serão consolidados na data da adesão a este Programa.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório
dos valores principais dos créditos a serem parcelados, multa e juros
de mora e multa de caráter punitivo e demais acréscimos e encargos
legais, devidos até a data da adesão.
Art. 13. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou
arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a
concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da
constrição.
Art. 14. As medidas adotadas pelo Município para quitação de débitos
tributários e fiscais não configuram a novação da dívida de que trata o
inciso I, do art. 360, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 15. A suspensão da exigibilidade do crédito somente ocorrerá
após o pagamento da entrada.
Art. 16. A expedição das certidões positivas com efeito de negativas,
previstas nos artigos 205 a 208 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), somente ocorrerá após
o pagamento da primeira parcela de que trata o parágrafo único do
artigo 8º desta lei, e desde que não haja parcela vencida ou outros
débitos municipais pendentes de pagamento.
Seção III
Das Condições para Adesão ao RefisPel 2021
Art. 17. A adesão ao RefisPel 2021 será formalizada mediante
requerimento da parte interessada, no qual constará termo
simplificado de reconhecimento e confissão da dívida, firmado pelo
sujeito passivo devidamente vinculado ao cadastro municipal, de
forma física ou através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
17/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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Parágrafo único. A opção pelo pagamento à vista importará na adesão
tácita ao RefisPel 2021, sendo dispensadas a assinatura do termo e a
apresentação dos documentos descritos no caput.
Seção IV
Do Cancelamento do RefisPel 2021
Art. 18. O parcelamento formalizado com base no RefisPel 2021 será
automaticamente cancelado, retomando o crédito à situação anterior
ao ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e
antecipadamente, todas as parcelas não pagas, quando implementadas
uma ou conjuntamente as seguintes hipóteses:
I – inadimplência ou atraso no pagamento de 03 (três) parcelas,
consecutivas ou não;
II – existência de saldo devedor após a data de vencimento da última
parcela.
Parágrafo único. No caso de cancelamento pela ocorrência da hipótese
prevista no inciso I, não poderá o beneficiário, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, a contar da data de concessão do parcelamento por ele
requerido, participar de qualquer outro programa com igual objetivo
deste, que vir a ser instituído pelo Município de Pelotas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de
pagamento conforme a disciplina do RefisPel 2021, desde que o
interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o referido
crédito, incluindo embargos à execução e recursos pendentes de
julgamento, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam
nos processos respectivos, protocolizando requerimento de extinção
da ação com resolução de mérito, nos termos da alínea “c”, inciso II
do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), e apresentando o respectivo comprovante
à Procuradoria-Geral do Município, condicionando o sujeito passivo à
aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei.
§ 1º No caso das ações promovidas por substituto processual, a
desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser
formulada em relação ao substituído.
§ 2º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo
implicará a anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei,
restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a
inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que
tenham sido eventualmente pagas.
Art. 20. Durante o prazo de vigência do RefisPel 2021, poderá o
Município de Pelotas, em ação conjunta com o Poder Judiciário,
promover a Semana de Conciliação, visando a negociação dos débitos
ajuizados através de execuções fiscais.
Art. 21. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem￾se em confissão irretratável da dívida, não conferindo ao sujeito
passivo quaisquer direitos à restituição ou compensação de
importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado.
Art. 22. A cobrança dos parcelamentos firmados no RefisPel 2021 se
dará através de instituição bancária oficial.
Art. 23. A Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos
regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 24. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
17/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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Art. 25. A Lei 6.309, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 26. No pagamento à vista dos créditos inscritos em dívida ativa,
que não sejam objeto de constrição judicial, será concedido desconto
de vinte por cento (20%) sobre juros e multa, respeitando como valor
mínimo, o principal atualizado monetariamente.” (NR)
Art. 26. Fica revogado o parágrafo único do art. 19, da Lei Municipal
6.567, de 13 de abril de 2018.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de agosto de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:5213EDA3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 13/08/2021. Edição 3127
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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