br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

norma nº 6945/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6945 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaCria o Programa Municipal de Estímulo ao uso da Bicicleta e ao Ciclismo e Modais Alternativos de Transportes de Pelotas.
native_id3122

Originating matéria

matéria 43122 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

18/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/C5B68E35/03AGdBq27svNlwQBftqiQnZsOUWPzwompuxD_eXgs_3UKJ6ay8me1sI2sKCg4NoaPmspxD… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.945, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Cria o Programa Municipal de Estímulo ao uso
da Bicicleta e ao Ciclismo e Modais
Alternativos de Transportes de Pelotas.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Estímulo ao uso
da Bicicleta, ao Ciclismo e Modais Alternativos de
Transportes, visando o incentivo por meio de medidas diversas
e o uso preferencial deste modal como meio de transporte para
o deslocamento para o trabalho, atividade física, esporte,
turismos e lazer.
Parágrafo único. São considerados para efeito desta Lei como
modais alternativos: a bicicleta, o triciclo, o patinete e similares
cujo o funcionamento dependa unicamente da propulsão
humana e/ou eletricidade na modalidade de pedal assistido para
o deslocamento.
Art. 2º São objetivos gerais do Programa Municipal de
Estímulo ao uso da Bicicleta e Modais Alternativos:
I – fortalecer e promover o setor dos modais alternativos de
transportes como instrumentos de geração de renda inclusão
produtiva e desenvolvimento;
II – contribuir para o acesso dos cidadãos ao uso da bicicleta e
outros modais alternativos enquanto meio preferencialmente de
deslocamento;
III – promover a qualificação e a capacitação dos usuários
frente as regras de segurança quando ao uso da bicicleta e
modais alternativos;
IV – ampliar, interligar, fazer a manutenção, sinalizar a malha
cicloviário de Pelotas.
Art. 3º Fica autorizada a administração pública criar o Plano
Diretor de Ciclismo e Ciclovias/ Ciclofaixas.
Parágrafo único. O Plano Diretor de Ciclismo,
Ciclovias/Ciclofaixas será composto pela atual rede cicloviária,
bem como o planejamento, ampliação, interligação e
manutenção da malha já existente.
Art. 4º Fica o comércio de bicicletas e modais alternativos,
partes e acessórios, bem como o serviço de mecânica e reparos
deste tipo de transporte pessoal, caracterizado como essencial.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria de Transporte,
criará um programa municipal de orientação e educação acerca
da legislação de trânsito que disciplina este modal através de
campanhas educativas, folderes, cartilhas e mídias sociais.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei ocorreram por
conta das dotações orçamentárias.
Art. 7º Revogadas as disposições contrário, esta lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
18/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/C5B68E35/03AGdBq27svNlwQBftqiQnZsOUWPzwompuxD_eXgs_3UKJ6ay8me1sI2sKCg4NoaPmspxD… 2/2
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 14 de julho de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:C5B68E35
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 18/08/2021. Edição 3130
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

open original →