| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6945 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Estímulo ao uso da Bicicleta e ao Ciclismo e Modais Alternativos de Transportes de Pelotas. |
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18/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/C5B68E35/03AGdBq27svNlwQBftqiQnZsOUWPzwompuxD_eXgs_3UKJ6ay8me1sI2sKCg4NoaPmspxD… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.945, DE 14 DE JULHO DE 2021. Cria o Programa Municipal de Estímulo ao uso da Bicicleta e ao Ciclismo e Modais Alternativos de Transportes de Pelotas. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Estímulo ao uso da Bicicleta, ao Ciclismo e Modais Alternativos de Transportes, visando o incentivo por meio de medidas diversas e o uso preferencial deste modal como meio de transporte para o deslocamento para o trabalho, atividade física, esporte, turismos e lazer. Parágrafo único. São considerados para efeito desta Lei como modais alternativos: a bicicleta, o triciclo, o patinete e similares cujo o funcionamento dependa unicamente da propulsão humana e/ou eletricidade na modalidade de pedal assistido para o deslocamento. Art. 2º São objetivos gerais do Programa Municipal de Estímulo ao uso da Bicicleta e Modais Alternativos: I – fortalecer e promover o setor dos modais alternativos de transportes como instrumentos de geração de renda inclusão produtiva e desenvolvimento; II – contribuir para o acesso dos cidadãos ao uso da bicicleta e outros modais alternativos enquanto meio preferencialmente de deslocamento; III – promover a qualificação e a capacitação dos usuários frente as regras de segurança quando ao uso da bicicleta e modais alternativos; IV – ampliar, interligar, fazer a manutenção, sinalizar a malha cicloviário de Pelotas. Art. 3º Fica autorizada a administração pública criar o Plano Diretor de Ciclismo e Ciclovias/ Ciclofaixas. Parágrafo único. O Plano Diretor de Ciclismo, Ciclovias/Ciclofaixas será composto pela atual rede cicloviária, bem como o planejamento, ampliação, interligação e manutenção da malha já existente. Art. 4º Fica o comércio de bicicletas e modais alternativos, partes e acessórios, bem como o serviço de mecânica e reparos deste tipo de transporte pessoal, caracterizado como essencial. Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria de Transporte, criará um programa municipal de orientação e educação acerca da legislação de trânsito que disciplina este modal através de campanhas educativas, folderes, cartilhas e mídias sociais. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei ocorreram por conta das dotações orçamentárias. Art. 7º Revogadas as disposições contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 18/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/C5B68E35/03AGdBq27svNlwQBftqiQnZsOUWPzwompuxD_eXgs_3UKJ6ay8me1sI2sKCg4NoaPmspxD… 2/2 Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 14 de julho de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:C5B68E35 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 18/08/2021. Edição 3130 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/