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norma nº 6949/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6949 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio emergencial pelotense em razão da condição de pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerado pela pandemia causada pelo Covid-19.
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18/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D489E229/03AGdBq26O0dS0YTq8V76M1URF7xUVEMB37B06BQqYuldV33dsYcBTwCPmlySMDgUGd6… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.949, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial pelotense em razão da condição de
pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir os
efeitos sociais e econômicos gerado pela
pandemia causada pelo Covid-19.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pelotas, pelo
excepcional estado de calamidade declarado pelo Decreto
Municipal nº 6.288, de 06 de julho de 2020 em razão da
pandemia causada pela Covid-19, o auxílio emergencial
pecuniário destinado às mulheres que se apresentam em
condições de pobreza e vulnerabilidade.
Art. 2º O auxílio emergencial pecuniário será concedido
mensalmente para até 1.500 (um mil e quinhentas) mulheres
que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos até a
data de publicação desta Lei:
I – residência no Município de Pelotas;
II – inscrição no Cadastro Único do Governo Federal
(CadÚnico) categorizada como família em situação de pobreza
e ou extrema pobreza, compreendendo a renda familiar mensal
per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais);
III – mulher responsável pela unidade familiar;
IV – não seja beneficiária do bolsa família;
V – não tenha recebido o auxílio emergencial de que trata a Lei
Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e
VI – não seja beneficiária de seguro-desemprego ou receba
benefícios previdenciários de qualquer natureza.
§ 1º Será dispensado o requisito previsto no inciso III deste
artigo na hipótese de se tratar de mulher vítima de violência
doméstica e familiar, desde que comprovada por meio de
medida protetiva ativa aplicada nos últimos 12 (doze) meses
até a data de publicação desta Lei.
§ 2º O maior número de membros da unidade familiar será
considerado como fator preferencial para a concessão do
benefício.
§ 3º Será destinado 10% do limite estabelecido no caput deste
artigo para mulheres que ainda não estejam inscritas no
Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) categorizada
como família em situação de pobreza e ou extrema pobreza,
mas que atendam os demais requisitos e tenham perdido o
vínculo formal de emprego nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º O auxílio emergencial de caráter pecuniário é
temporário e será concedido em 04 (quatro) cotas no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais), em parcelas mensais e sucessivas
18/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D489E229/03AGdBq26O0dS0YTq8V76M1URF7xUVEMB37B06BQqYuldV33dsYcBTwCPmlySMDgUGd6… 2/2
Parágrafo único. Na hipótese de não contarmos com número
suficiente de beneficiárias que, alcance o limite estabelecido no
caput do Art. 2º, o saldo financeiro remanescente será
distribuído em cota única e de forma proporcional às
beneficiárias já contempladas.
Art. 4º O auxílio emergencial pecuniário será concedido
através da transferência de renda direta à conta bancária da
beneficiária.
Art. 5º O auxílio emergencial pecuniário será cancelado
quando:
I – constatada situação de irregularidade e ou fraude ao
Cadastro Único;
II – constatada a mudança de município;
III – identificada alteração na situação de vulnerabilidade
socioeconômica da família ou indivíduo beneficiário.
Parágrafo único. Verificada alguma das ocorrências previstas
neste artigo o auxílio será suspenso e será concedido prazo de
15 (quinze) dias para a beneficiária prestar esclarecimentos,
sob pena de cancelamento definitivo do benefício.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social será
responsável pela gestão e operacionalização do auxílio
emergencial pecuniário, compreendendo:
I – a atualização do cadastro mediante agendamento prévio,
conforme logística a ser definida e devidamente divulgada;
II – acompanhamento e fiscalização dos pagamentos, e
III – procedimentos de suspensão e cancelamento do benefício.
Art. 7º Fica criado na Unidade Orçamentária 2424 – Igualdade
Social da Unidade Gestora 242 – Secretaria Municipal de
Assistência Social, no projeto atividade 08.244.0101.2092.00 –
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres a
classificação de despesa 3.3.90.48.00.00 – outros auxílios
financeiros a pessoas físicas.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para sua
fiel execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 13 de agosto de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:D489E229
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 18/08/2021. Edição 3130
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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