| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6949 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial pelotense em razão da condição de pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerado pela pandemia causada pelo Covid-19. |
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18/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D489E229/03AGdBq26O0dS0YTq8V76M1URF7xUVEMB37B06BQqYuldV33dsYcBTwCPmlySMDgUGd6… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.949, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial pelotense em razão da condição de pobreza e vulnerabilidade, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerado pela pandemia causada pelo Covid-19. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pelotas, pelo excepcional estado de calamidade declarado pelo Decreto Municipal nº 6.288, de 06 de julho de 2020 em razão da pandemia causada pela Covid-19, o auxílio emergencial pecuniário destinado às mulheres que se apresentam em condições de pobreza e vulnerabilidade. Art. 2º O auxílio emergencial pecuniário será concedido mensalmente para até 1.500 (um mil e quinhentas) mulheres que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos até a data de publicação desta Lei: I – residência no Município de Pelotas; II – inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) categorizada como família em situação de pobreza e ou extrema pobreza, compreendendo a renda familiar mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais); III – mulher responsável pela unidade familiar; IV – não seja beneficiária do bolsa família; V – não tenha recebido o auxílio emergencial de que trata a Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e VI – não seja beneficiária de seguro-desemprego ou receba benefícios previdenciários de qualquer natureza. § 1º Será dispensado o requisito previsto no inciso III deste artigo na hipótese de se tratar de mulher vítima de violência doméstica e familiar, desde que comprovada por meio de medida protetiva ativa aplicada nos últimos 12 (doze) meses até a data de publicação desta Lei. § 2º O maior número de membros da unidade familiar será considerado como fator preferencial para a concessão do benefício. § 3º Será destinado 10% do limite estabelecido no caput deste artigo para mulheres que ainda não estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) categorizada como família em situação de pobreza e ou extrema pobreza, mas que atendam os demais requisitos e tenham perdido o vínculo formal de emprego nos últimos 12 (doze) meses. Art. 3º O auxílio emergencial de caráter pecuniário é temporário e será concedido em 04 (quatro) cotas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcelas mensais e sucessivas 18/08/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D489E229/03AGdBq26O0dS0YTq8V76M1URF7xUVEMB37B06BQqYuldV33dsYcBTwCPmlySMDgUGd6… 2/2 Parágrafo único. Na hipótese de não contarmos com número suficiente de beneficiárias que, alcance o limite estabelecido no caput do Art. 2º, o saldo financeiro remanescente será distribuído em cota única e de forma proporcional às beneficiárias já contempladas. Art. 4º O auxílio emergencial pecuniário será concedido através da transferência de renda direta à conta bancária da beneficiária. Art. 5º O auxílio emergencial pecuniário será cancelado quando: I – constatada situação de irregularidade e ou fraude ao Cadastro Único; II – constatada a mudança de município; III – identificada alteração na situação de vulnerabilidade socioeconômica da família ou indivíduo beneficiário. Parágrafo único. Verificada alguma das ocorrências previstas neste artigo o auxílio será suspenso e será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a beneficiária prestar esclarecimentos, sob pena de cancelamento definitivo do benefício. Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela gestão e operacionalização do auxílio emergencial pecuniário, compreendendo: I – a atualização do cadastro mediante agendamento prévio, conforme logística a ser definida e devidamente divulgada; II – acompanhamento e fiscalização dos pagamentos, e III – procedimentos de suspensão e cancelamento do benefício. Art. 7º Fica criado na Unidade Orçamentária 2424 – Igualdade Social da Unidade Gestora 242 – Secretaria Municipal de Assistência Social, no projeto atividade 08.244.0101.2092.00 – Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres a classificação de despesa 3.3.90.48.00.00 – outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para sua fiel execução. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 13 de agosto de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:D489E229 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 18/08/2021. Edição 3130 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/