| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6950 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Vacinação contra a Raiva para animais em situação de rua e tutelados por famílias de baixa renda. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.950, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui a Semana Municipal da Vacinação contra a Raiva para animais em situação de rua e tutelados por famílias de baixa renda. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Vacinação contra a Raiva, no Município de Pelotas, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de setembro. Art. 2º A vacinação contra a raiva contemplará animais em situação de rua e tutelados por famílias de baixa renda. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da norma, no prazo de trinta dias, a partir da publicação da presente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 18 de agosto de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:B9C78422 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 25/08/2021. Edição 3135 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/