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norma nº 6950/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6950 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaInstitui a Semana Municipal da Vacinação contra a Raiva para animais em situação de rua e tutelados por famílias de baixa renda.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.950, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a Semana Municipal da Vacinação
contra a Raiva para animais em situação de rua
e tutelados por famílias de baixa renda.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Vacinação
contra a Raiva, no Município de Pelotas, a ser realizada
anualmente, na última semana do mês de setembro.
Art. 2º A vacinação contra a raiva contemplará animais em
situação de rua e tutelados por famílias de baixa renda.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
norma, no prazo de trinta dias, a partir da publicação da
presente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 18 de agosto de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:B9C78422
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 25/08/2021. Edição 3135
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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