| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6960 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.960, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta Lei altera disposições na Lei Municipal nº 2.7580, de 27 de dezembro de 1982. Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, conforme segue: I – o art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. As isenções e reduções serão reconhecidas por ato da autoridade fiscal, a requerimento da parte interessada ou de seus legítimos procuradores ou mandatários.” (NR) II – cria os §§ 1º e 2º no art. 46: “Art. 46..…................. …................................ § 1º Para os efeitos deste artigo, não se considera como início de procedimento fiscal a comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização. § 2º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade, desde que o contribuinte sane as irregularidades nos termos e condições estabelecidas na comunicação de que trata o § 1º, que será regulamentada em instruções exaradas pela Secretaria Municipal da Fazenda.” (NR) III – o art. 54 passa a ter a seguinte redação: “Art. 54. O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou intimação do mesmo.” (NR) IV – o art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. A defesa do autuado será apresentada por petição protocolada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva intimação. ….........................…” (NR) V – o art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. Esgotados os prazos a que se referem os arts. 58 e 59, a autoridade julgadora deferirá, no prazo de 10 (dez) dias a produção de provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará prazo não superior a 15 (quinze) dias, em que devam ser produzidas.” (NR) VI – altera o caput do art. 64 e cria o § 6º: “Art. 64. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, os autos serão conclusos à autoridade julgadora, que proferirá decisão fundamentada. …............................ § 6º O julgamento em primeira instância será feito pela autoridade julgadora, representada pelo Diretor responsável pela tributação, função que deve ser exercida exclusivamente por servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal.” (NR) Art. 2º Revogam-se os arts. 74, 75 e 76, da seção 2º, da Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 9 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:57E1B8AD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/09/2021. Edição 3150 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/