br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

norma nº 6960/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6960 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
native_id3125

Originating matéria

matéria 44547 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.960, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº
2.758, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei altera disposições na Lei Municipal nº 2.7580,
de 27 de dezembro de 1982.
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.758, de 27 de
dezembro de 1982, conforme segue:
I – o art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. As isenções e reduções serão reconhecidas por ato da
autoridade fiscal, a requerimento da parte interessada ou de
seus legítimos procuradores ou mandatários.” (NR)
II – cria os §§ 1º e 2º no art. 46:
“Art. 46..….................
…................................
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se considera como início
de procedimento fiscal a comunicação da Secretaria Municipal
da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem
sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
§ 2º A autorregularização consiste no saneamento, pelo
contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências
ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular
de sua atividade, desde que o contribuinte sane as
irregularidades nos termos e condições estabelecidas na
comunicação de que trata o § 1º, que será regulamentada em
instruções exaradas pela Secretaria Municipal da Fazenda.”
(NR)
III – o art. 54 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54. O contribuinte ou responsável que não concordar com
o lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da notificação ou intimação do mesmo.” (NR)
IV – o art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. A defesa do autuado será apresentada por petição
protocolada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
respectiva intimação.
….........................…” (NR)
V – o art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. Esgotados os prazos a que se referem os arts. 58 e 59,
a autoridade julgadora deferirá, no prazo de 10 (dez) dias a
produção de provas que não sejam manifestamente inúteis ou
protelatórias, ordenará a produção de outras que entender
necessárias e fixará prazo não superior a 15 (quinze) dias, em
que devam ser produzidas.” (NR)
VI – altera o caput do art. 64 e cria o § 6º:
“Art. 64. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto
o direito de apresentar a defesa, os autos serão conclusos à
autoridade julgadora, que proferirá decisão fundamentada.
…............................
§ 6º O julgamento em primeira instância será feito pela
autoridade julgadora, representada pelo Diretor responsável
pela tributação, função que deve ser exercida exclusivamente
por servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Municipal.” (NR)
Art. 2º Revogam-se os arts. 74, 75 e 76, da seção 2º, da Lei
Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 9 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:57E1B8AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/09/2021. Edição 3150
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

open original →