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norma nº 6962/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6962 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI Nº 6.962/2021
Lei nº 6.962, de 14 de setembro de 2021.
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto
como atividade essencial em períodos de calamidade
pública no município de Pelotas/RS e dá outras
providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir que as igrejas e os
templos de qualquer culto sejam reconhecidos como atividade
essencial em períodos de calamidade pública no município de
Pelotas/RS, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais
locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de
pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da
situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da
autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em
tais locais, de acordo com o Decreto vigente.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao
Poder Executivo regulamentá-la e promover todas as medidas
administrativas necessárias à sua implementação.
Unidade de Apoio Legislativo, 14 de setembro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:9A84580B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/09/2021. Edição 3150
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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