| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6962 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS LEI Nº 6.962/2021 Lei nº 6.962, de 14 de setembro de 2021. Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Pelotas/RS e dá outras providências. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a permitir que as igrejas e os templos de qualquer culto sejam reconhecidos como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Pelotas/RS, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais, de acordo com o Decreto vigente. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias à sua implementação. Unidade de Apoio Legislativo, 14 de setembro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador:9A84580B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/09/2021. Edição 3150 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/