br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

norma nº 6961/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6961 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaInstitui o Programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de Absorventes Higiênico nas Escolas e demais Órgãos Públicos da Cidade de Pelotas.
native_id3127

Originating matéria

matéria 43330 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI Nº 6.961/2021
Lei nº 6.961, de 14 de setembro de 2021.
Institui o Programa de conscientização sobre a
menstruação e de distribuição gratuita de Absorventes
Higiênicos, Coletores Menstruais e Absorventes
ecológicos, nas Escolas e demais Órgãos Públicos da
Cidade de Pelotas.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o programa de conscientização sobre a
menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos na
cidade de Pelotas.
Art. 2º São diretrizes de conscientização sobre a menstruação e
distribuição gratuita de absorventes higiênicos:
I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos
públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do
pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;
II - a realização de palestras e cursos nas Unidades Educacionais que
tenham Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos,
nos Centros de Integração de Educação de Jovens e Adultos, nas
Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos e para o
Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, a fim de que
abordem a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar
e combater a evasão escolar em decorrência desta questão;
III - a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos,
entregues nas Unidades Educacionais mencionadas no inciso anterior,
terminais urbanos de ônibus, estabelecimentos públicos, entre outros,
que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os
públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e
combater o preconceito;
IV - o incentivo e fomento à criação de cooperativas,
microempreendedores individuais e pequenas empresas, sobretudo de
mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;
V - a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes
higiênicos, coletores menstruais e absorventes ecológicos pelo poder
público, garantindo a universalização do acesso à dignidade menstrual
a todas as pessoas que menstruam:
a) às Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, Médio,
Educação de Jovens e Adultos, aos Centros de Integração de
Educação de Jovens e Adultos, às Escolas Municipais de Educação
Bilíngue para Surdos e ao Movimento de Alfabetização de Jovens e
Adultos, de acordo com as suas respectivas demandas;
b) à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de acordo
com a demanda de cada serviço, programa e órgão;
c) aos serviços e programas de saúde do município, de acordo com as
suas respectivas demandas.
Parágrafo único. Os demais equipamentos que não estão especificados
nas alíneas do inciso V deste artigo e justifiquem a necessidade da
aquisição dos absorventes higiênicos poderão requisitar a quantidade
necessária dos mesmos às suas respectivas pastas.
Art. 3º Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações
decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente
higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como
“bem essencial”.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 14 de setembro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:756409AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/09/2021. Edição 3150
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

open original →