| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6961 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Institui o Programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de Absorventes Higiênico nas Escolas e demais Órgãos Públicos da Cidade de Pelotas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS LEI Nº 6.961/2021 Lei nº 6.961, de 14 de setembro de 2021. Institui o Programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de Absorventes Higiênicos, Coletores Menstruais e Absorventes ecológicos, nas Escolas e demais Órgãos Públicos da Cidade de Pelotas. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído o programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos na cidade de Pelotas. Art. 2º São diretrizes de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de absorventes higiênicos: I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação; II - a realização de palestras e cursos nas Unidades Educacionais que tenham Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, nos Centros de Integração de Educação de Jovens e Adultos, nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos e para o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, a fim de que abordem a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão; III - a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nas Unidades Educacionais mencionadas no inciso anterior, terminais urbanos de ônibus, estabelecimentos públicos, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito; IV - o incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo; V - a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos, coletores menstruais e absorventes ecológicos pelo poder público, garantindo a universalização do acesso à dignidade menstrual a todas as pessoas que menstruam: a) às Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, aos Centros de Integração de Educação de Jovens e Adultos, às Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos e ao Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, de acordo com as suas respectivas demandas; b) à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de acordo com a demanda de cada serviço, programa e órgão; c) aos serviços e programas de saúde do município, de acordo com as suas respectivas demandas. Parágrafo único. Os demais equipamentos que não estão especificados nas alíneas do inciso V deste artigo e justifiquem a necessidade da aquisição dos absorventes higiênicos poderão requisitar a quantidade necessária dos mesmos às suas respectivas pastas. Art. 3º Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 14 de setembro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador:756409AA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/09/2021. Edição 3150 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/