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norma nº 6964/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6964 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaFICA FACULTADO AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAR A PRESENÇA DE PÚBLICO EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI N° 6.964/2021
Lei nº 6.964, de 16 de setembro de 2021.
Fica facultado ao poder executivo autorizar a
presença de público em eventos esportivos no
Município de Pelotas durante o período em que
vigorar o estado de calamidade pública decretado em
decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid￾19).
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4° do art. 86, da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de
público em eventos esportivos no Município de Pelotas durante o
período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em
decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
§ 1º Para os fins de que trata esta Lei, o público não poderá ultrapassar
10% (dez por cento) da capacidade prevista no Plano de Prevenção e
Proteção Contra Incêndio (PPCI) para cada setor ou área dos estádios,
considerando o público e os trabalhadores necessários para o evento.
§ 2º Os Clubes deverão providenciar a divisão das arquibancadas por
setor, evitando-se com isso a aglomeração nos locais.
§ 3º Os ingressos deverão ser comercializados com a especificação
dos setores do estádio a serem ocupados pelo público.
§ 4º O acesso do público ao estádio ocorrerá conforme definido pela
divisão dos setores, sendo proibido o acesso por um único local.
§ 5º Para ingressar nos estádios, o público deverá apresentar a carteira
de vacinação contendo as doses completas da imunização e usar de
máscara.
§ 6º Os Clubes deverão fazer a aferição de temperatura (não sendo
permitido o ingresso de pessoas com temperatura superior a 38 ºC) e a
disponibilização de álcool em gel.
§ 7º Fica proibido o funcionamento dos bares e copas dos estádios de
futebol durante o período em que vigorar o estado de calamidade
pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
Art. 2º O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente
projeto de lei acarretará em medidas restritivas a serem estabelecidas
pelo Poder Público, conforme os Decretos Estadual e Municipal.
Art. 3º Os protocolos obrigatórios e recomendados de Distanciamento
Controlado determinados pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a
adesão ao sistema de cogestão regional pelo Município de Pelotas,
deverão ser seguidos integralmente, conforme os Decretos Estadual e
Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que
couber.
Art. 5º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao
Poder Executivo regulamentá-la e promover todas as medidas
administrativas necessárias a sua implementação
Unidade de Apoio Legislativo, 16 de setembro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Letícia Barbosa Ribeiro
Código Identificador:E9CB3513
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 17/09/2021. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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