| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6964 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | FICA FACULTADO AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAR A PRESENÇA DE PÚBLICO EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS LEI N° 6.964/2021 Lei nº 6.964, de 16 de setembro de 2021. Fica facultado ao poder executivo autorizar a presença de público em eventos esportivos no Município de Pelotas durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid19). O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que de acordo com o §4° do art. 86, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei. Art. 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em eventos esportivos no Município de Pelotas durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). § 1º Para os fins de que trata esta Lei, o público não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) da capacidade prevista no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) para cada setor ou área dos estádios, considerando o público e os trabalhadores necessários para o evento. § 2º Os Clubes deverão providenciar a divisão das arquibancadas por setor, evitando-se com isso a aglomeração nos locais. § 3º Os ingressos deverão ser comercializados com a especificação dos setores do estádio a serem ocupados pelo público. § 4º O acesso do público ao estádio ocorrerá conforme definido pela divisão dos setores, sendo proibido o acesso por um único local. § 5º Para ingressar nos estádios, o público deverá apresentar a carteira de vacinação contendo as doses completas da imunização e usar de máscara. § 6º Os Clubes deverão fazer a aferição de temperatura (não sendo permitido o ingresso de pessoas com temperatura superior a 38 ºC) e a disponibilização de álcool em gel. § 7º Fica proibido o funcionamento dos bares e copas dos estádios de futebol durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Art. 2º O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente projeto de lei acarretará em medidas restritivas a serem estabelecidas pelo Poder Público, conforme os Decretos Estadual e Municipal. Art. 3º Os protocolos obrigatórios e recomendados de Distanciamento Controlado determinados pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a adesão ao sistema de cogestão regional pelo Município de Pelotas, deverão ser seguidos integralmente, conforme os Decretos Estadual e Municipal. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber. Art. 5º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias a sua implementação Unidade de Apoio Legislativo, 16 de setembro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Letícia Barbosa Ribeiro Código Identificador:E9CB3513 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 17/09/2021. Edição 3151 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/