| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6965 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação de um "Espaço Público Para Cães Cachorródromo" na cidade de Pelotas, de modo que exista um espaço público exclusivo para cães, visando a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, e promovendo uma maior interação entre tutores e animais. |
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17/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/C23BEC9C/03AGdBq24MZ5XX0ixNf6erly4SgbQQx4P50z5gIzWcJUGD_JWHPeBjAfCbWcGgRxQtWIqr_… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS LEI Nº 6.965/2021 Lei nº 6.965, de 16 de setembro de 2021 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação de um "Espaço Público Para Cães Cachorródromo" na cidade de Pelotas, de modo que exista um espaço público exclusivo para cães, visando a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, e promovendo uma maior interação entre tutores e animais. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei. Art. 1° Para efeito desta lei, entende-se por: I - CACHORRÓDROMO: Considera-se "cachorródromo" área cercada destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades. Art. 2º Fica autorizado ao Município de Pelotas a criação de um "Espaço Público para Cães Cachorródromo". Art. 3º São objetivos do projeto: I - destinar um espaço público para cães e tutores na cidade de Pelotas; II - promover a prática de atividades de animais, e assim, seu bemestar; III - promover a interação entre tutores. Art. 4º Visando atingir os objetivos elencados no Art. 3º, as seguintes medidas poderão ser aplicadas: I - instalação de "cachorródromo" a ser localizado em local escolhido pelo Executivo Municipal, sendo de fácil acesso, na cidade de Pelotas; II - promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais; III - parceria entre Poder Público e iniciativa privada, no tocante a arrecadação de verbas para a instalação. § 1º No espaço delimitado para o "cachorródromo" será permitido o trânsito de cães sem utilização de guia, coleira. § 2º É proibida a entrada e a permanência no "cachorródromo" de animais: I - mordedores viciosos; II - perigosos; III - no período do cio; IV - portadores de moléstias infectocontagiosas. 17/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/C23BEC9C/03AGdBq24MZ5XX0ixNf6erly4SgbQQx4P50z5gIzWcJUGD_JWHPeBjAfCbWcGgRxQtWIqr_… 2/2 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 16 desetembro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador:C23BEC9C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 17/09/2021. Edição 3151 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/