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norma nº 6965/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6965 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação de um "Espaço Público Para Cães Cachorródromo" na cidade de Pelotas, de modo que exista um espaço público exclusivo para cães, visando a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, e promovendo uma maior interação entre tutores e animais.
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17/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/C23BEC9C/03AGdBq24MZ5XX0ixNf6erly4SgbQQx4P50z5gIzWcJUGD_JWHPeBjAfCbWcGgRxQtWIqr_… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI Nº 6.965/2021
Lei nº 6.965, de 16 de setembro de 2021
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a
criação de um "Espaço Público Para Cães
Cachorródromo" na cidade de Pelotas, de modo que
exista um espaço público exclusivo para cães,
visando a prática de hábitos saudáveis dos animais de
estimação, e promovendo uma maior interação entre
tutores e animais.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte lei.
Art. 1° Para efeito desta lei, entende-se por:
I - CACHORRÓDROMO: Considera-se "cachorródromo" área
cercada destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem
equipamentos de recreação específicos para tais atividades.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de Pelotas a criação de um
"Espaço Público para Cães Cachorródromo".
Art. 3º São objetivos do projeto:
I - destinar um espaço público para cães e tutores na cidade de
Pelotas;
II - promover a prática de atividades de animais, e assim, seu bem￾estar;
III - promover a interação entre tutores.
Art. 4º Visando atingir os objetivos elencados no Art. 3º, as seguintes
medidas poderão ser aplicadas:
I - instalação de "cachorródromo" a ser localizado em local escolhido
pelo Executivo Municipal, sendo de fácil acesso, na cidade de Pelotas;
II - promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de
animais;
III - parceria entre Poder Público e iniciativa privada, no tocante a
arrecadação de verbas para a instalação.
§ 1º No espaço delimitado para o "cachorródromo" será permitido o
trânsito de cães sem utilização de guia, coleira.
§ 2º É proibida a entrada e a permanência no "cachorródromo" de
animais:
I - mordedores viciosos;
II - perigosos;
III - no período do cio;
IV - portadores de moléstias infectocontagiosas.
17/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/C23BEC9C/03AGdBq24MZ5XX0ixNf6erly4SgbQQx4P50z5gIzWcJUGD_JWHPeBjAfCbWcGgRxQtWIqr_… 2/2
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 16 desetembro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:C23BEC9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 17/09/2021. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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