| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 5/2020 DA CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS, CRIANDO OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. |
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17/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/3182F6F5/03AGdBq24hG0xN1EpNWLYz0T_QNte_QEmhbQWy0Ykop8euGLLS_NblkDN01uJWcV7u1lN… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS RESOLUÇÃO N° 11/2021 RESOLUÇÃO Nº 11 MODIFICA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 5/2020 DA CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS, CRIANDO OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou A seguinte Resolução. Art. 1º Modifica o art. 1º da Resolução nº 5/2020 da Câmara de Vereadores de Pelotas, criando os § 1º e § 2º, o qual passa a constar com seguinte redação: Art. 1º Proposta a audiência pública, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Pelotas e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por qualquer parlamentar ou a pedido de entidade interessada, e sendo a mesma aprovada, em Plenário, caberá à Comissão, permanente ou temática da Câmara Municipal de Pelotas, em razão da matéria de sua competência, realizar, isoladamente ou em conjunto com outra Comissão pertinente, a respectiva reunião com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação. § 1º A reunião de audiência pública de que trata o “caput” será destinada exclusivamente para discussão do assunto para o qual foi convocada. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Unidade de Apoio Legislativo, 16 de setembro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Letícia Barbosa Ribeiro Código Identificador:3182F6F5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 17/09/2021. Edição 3151 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/