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norma nº 11/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaMODIFICA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 5/2020 DA CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS, CRIANDO OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
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17/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/3182F6F5/03AGdBq24hG0xN1EpNWLYz0T_QNte_QEmhbQWy0Ykop8euGLLS_NblkDN01uJWcV7u1lN… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
RESOLUÇÃO N° 11/2021
RESOLUÇÃO Nº 11
MODIFICA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 5/2020
DA CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS,
CRIANDO OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E
SEGUNDO, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou A seguinte Resolução.
Art. 1º Modifica o art. 1º da Resolução nº 5/2020 da Câmara de
Vereadores de Pelotas, criando os § 1º e § 2º, o qual passa a constar
com seguinte redação:
Art. 1º Proposta a audiência pública, nos termos da Constituição
Federal, da Lei Orgânica do Município de Pelotas e do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, por qualquer parlamentar ou a pedido
de entidade interessada, e sendo a mesma aprovada, em Plenário,
caberá à Comissão, permanente ou temática da Câmara Municipal de
Pelotas, em razão da matéria de sua competência, realizar,
isoladamente ou em conjunto com outra Comissão pertinente, a
respectiva reunião com entidade da sociedade civil para instruir
matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de
interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação.
§ 1º A reunião de audiência pública de que trata o “caput” será
destinada exclusivamente para discussão do assunto para o qual foi
convocada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Unidade de Apoio Legislativo, 16 de setembro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Letícia Barbosa Ribeiro
Código Identificador:3182F6F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 17/09/2021. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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