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norma nº 6970/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6970 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pelotas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.970, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Pelotas, fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais de Pelotas, autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar, e
dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Regime de Previdência
Complementar – RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40
da Constituição Federal, para os servidores do Município de Pelotas,
incluindo os servidores do Poder Legislativo, Poder Executivo, suas
autarquias e fundações.
Art. 2º O RPC de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão
a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade
fechada de previdência complementar
Art. 3º O Município de Pelotas é o Patrocinador do plano de
benefícios do RPC de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas
alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de
benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 4º O RPC de que trata esta Lei terá vigência a partir da data de
publicação da autorização pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão
do Patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por
entidade fechada de previdência complementar.
Art. 5º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos
Servidores Públicos Municipais de Pelotas, instituído pela Lei
Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro 1999, relativos a segurados
que ingressarem no serviço público do Município de Pelotas a partir
da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá
superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social – RGPS – de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O disposto no caput independe da inscrição do
servidor como Participante no plano de benefícios oferecido pelo
RPC.
Art. 6º Os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, incluídas suas autarquias e
fundações, que tenham ingressado no serviço público municipal de
Pelotas até a data anterior ao início da vigência do RPC de que trata
esta lei, poderão a este aderir, mediante prévia e expressa opção, na
forma a ser regulada por lei específica.
§ 1º A opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser exercida
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do
RPC;
§ 2º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, sujeitando o optante à aplicação do disposto
no art. 5º desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das normas gerais que
regulamentam a matéria e deverá ser oferecido a todos os servidores
públicos do Município de Pelotas, incluídos os servidores do Poder
Legislativo, Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Art. 8º O Município de Pelotas somente poderá ser Patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios
não programados que:
I – assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; e
II – sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada
em favor do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano
de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura
de risco adicional junto à sociedade seguradora, mediante custeio
específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade
seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º O Patrocinador é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei,
no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo Patrocinador deverão ser pagas, de
forma centralizada, pelos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas
suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Patrocinador será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo,
incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista
no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos
jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade
de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I – a não existência de solidariedade do Município de Pelotas,
enquanto Patrocinador, em relação a outros patrocinadores;
instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo Patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações
cadastrais de Participantes e Assistidos, de pagamento ou do repasse
das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse
de contribuições será revertido à conta individual do Participante a
que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Patrocinador;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração
do plano de benefícios previdenciário;
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de
informar aos demais patrocinadores vinculados ao plano de benefícios
sobre o inadimplemento do Patrocinador em prazo superior a noventa
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem inscrever-se como Participantes do RPC mediante
adesão ao respectivo plano de benefícios na forma do regulamento,
todos os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo do Município
de Pelotas, incluídas suas autarquias e fundações, sejam os titulares de
cargos efetivos, ocupantes de cargo de provimento em comissão ou
empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das
Leis do Trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Assistido o
Participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios
o Participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado, com ou sem remuneração, inclusive
para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da
federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para
a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a
legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a
responsabilidade do Patrocinador de recolher do cessionário repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições
que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
§ 3º Na hipótese de cessão com ônus para o cedente, o Patrocinador
arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O Patrocinador arcará com a sua contribuição somente na
hipótese de afastamento ou licença, sem prejuízo do recebimento da
remuneração, de Participante titular de cargo efetivo.
Art. 13. Os servidores titulares de cargo efetivo, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço
público a partir do início da vigência do RPC de que trata esta Lei,
serão automaticamente inscritos como Participantes no respectivo
plano de previdência complementar, desde a data de entrada em
exercício.
§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios
patrocinado pelo Município de Pelotas, sendo seu silêncio ou inércia,
no prazo de noventa dias após sua inscrição automática, reconhecida
como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo
ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática,
fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições
vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento da
inscrição, atualizadas nos termos do regulamento.
§ 3º O cancelamento da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a
restituição prevista no § 2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso do cancelamento da inscrição prevista no § 1º deste
artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante, atualizadas monetariamente
nos termos do regulamento.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao Participante o
direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do Patrocinador e do Participante incidirão
sobre a base de cálculo das contribuições estabelecidas no
Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência
Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, e
alterações posteriores, que exceder o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do Participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os Participantes poderão realizar contribuições facultativas, de
caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
Art. 15. O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos
participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
I – sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
– dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, instituído pela Lei
Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro 1999; e
II – recebam remuneração que exceda o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A contribuição do Patrocinador será paritária à do Participante e
terá como base de incidência a parcela da remuneração do Participante
que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral
de Previdência Social.
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no
disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do
Patrocinador não poderá exceder ao percentual de 7,5%.
§ 3º Os Participantes que não se enquadrem nas condições previstas
nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida
do Patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da
remuneração dos Participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com
atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora
estabelecidos no convênio de adesão, regulamento e plano de custeio
do plano de benefícios, ficando o Patrocinador autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações nesse sentido.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas
constituídas em nome do Participante e registro das contribuições
deste e do Patrocinador.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A entidade de previdência complementar responsável pela
administração do plano de benefícios será escolhida mediante
processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e
transparência e deverá atender os requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de
benefícios.
Parágrafo único. A relação jurídica com a entidade será formalizada
por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da
legislação vigente e na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de
previdência complementar, os resultados do plano de benefícios,
recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre
alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e
responsabilidades definidas no regulamento referido no caput.
§ 2º O CAPC, com no máximo 4 (quatro) membros, terá composição
paritária entre representantes dos Participantes e do Patrocinador,
cabendo a este indicar o presidente do órgão, que terá, além do seu, o
voto de qualidade.
§ 3º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa e
atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional
definidos no regulamento referido no caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores em cargos efetivos do
Município de Pelotas cuja remuneração do cargo exceda o valor do
limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas
ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar
previsto nesta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação,
saúde e segurança.
Art. 20. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, para sua fiel
execução.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:DA64518E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 24/09/2021. Edição 3156
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informando o código identificador no site:
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