| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6970 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pelotas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.970, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pelotas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores do Município de Pelotas, incluindo os servidores do Poder Legislativo, Poder Executivo, suas autarquias e fundações. Art. 2º O RPC de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade fechada de previdência complementar Art. 3º O Município de Pelotas é o Patrocinador do plano de benefícios do RPC de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência. Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. Art. 4º O RPC de que trata esta Lei terá vigência a partir da data de publicação da autorização pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do Patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por entidade fechada de previdência complementar. Art. 5º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, instituído pela Lei Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro 1999, relativos a segurados que ingressarem no serviço público do Município de Pelotas a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS – de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Parágrafo único. O disposto no caput independe da inscrição do servidor como Participante no plano de benefícios oferecido pelo RPC. Art. 6º Os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público municipal de Pelotas até a data anterior ao início da vigência do RPC de que trata esta lei, poderão a este aderir, mediante prévia e expressa opção, na forma a ser regulada por lei específica. § 1º A opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser exercida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do RPC; § 2º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, sujeitando o optante à aplicação do disposto no art. 5º desta Lei. CAPÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção I Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das normas gerais que regulamentam a matéria e deverá ser oferecido a todos os servidores públicos do Município de Pelotas, incluídos os servidores do Poder Legislativo, Poder Executivo, suas autarquias e fundações. Art. 8º O Município de Pelotas somente poderá ser Patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. § 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: I – assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e II – sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. § 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, mediante custeio específico. § 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção II Do Patrocinador Art. 9º O Patrocinador é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. § 1º As contribuições devidas pelo Patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. § 2º O Patrocinador será considerado inadimplente em caso de descumprimento, pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: I – a não existência de solidariedade do Município de Pelotas, enquanto Patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar; II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo Patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de Participantes e Assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do Participante a que se referir a contribuição em atraso; IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Patrocinador; V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar aos demais patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento do Patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Seção III Dos Participantes Art. 11. Podem inscrever-se como Participantes do RPC mediante adesão ao respectivo plano de benefícios na forma do regulamento, todos os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pelotas, incluídas suas autarquias e fundações, sejam os titulares de cargos efetivos, ocupantes de cargo de provimento em comissão ou empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Assistido o Participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o Participante que: I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; II – esteja afastado ou licenciado, com ou sem remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação; III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. § 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. § 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do Patrocinador de recolher do cessionário repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. § 3º Na hipótese de cessão com ônus para o cedente, o Patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. § 4º O Patrocinador arcará com a sua contribuição somente na hipótese de afastamento ou licença, sem prejuízo do recebimento da remuneração, de Participante titular de cargo efetivo. Art. 13. Os servidores titulares de cargo efetivo, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do RPC de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos como Participantes no respectivo plano de previdência complementar, desde a data de entrada em exercício. § 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Pelotas, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. § 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento da inscrição, atualizadas nos termos do regulamento. § 3º O cancelamento da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista no § 2º deste artigo não constituem resgate. § 4º No caso do cancelamento da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento. § 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao Participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Seção IV Das Contribuições Art. 14. As contribuições do Patrocinador e do Participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições estabelecidas no Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, e alterações posteriores, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1º A alíquota da contribuição do Participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios. § 2º Os Participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. Art. 15. O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: I – sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, instituído pela Lei Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro 1999; e II – recebam remuneração que exceda o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1º A contribuição do Patrocinador será paritária à do Participante e terá como base de incidência a parcela da remuneração do Participante que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. § 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do Patrocinador não poderá exceder ao percentual de 7,5%. § 3º Os Participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. § 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos Participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. § 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no convênio de adesão, regulamento e plano de custeio do plano de benefícios, ficando o Patrocinador autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações nesse sentido. Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do Participante e registro das contribuições deste e do Patrocinador. Seção V Do Processo de Seleção da Entidade Art. 17. A entidade de previdência complementar responsável pela administração do plano de benefícios será escolhida mediante processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e deverá atender os requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. Parágrafo único. A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. Seção VI Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma a ser estabelecida em regulamento. § 1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas no regulamento referido no caput. § 2º O CAPC, com no máximo 4 (quatro) membros, terá composição paritária entre representantes dos Participantes e do Patrocinador, cabendo a este indicar o presidente do órgão, que terá, além do seu, o voto de qualidade. § 3º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos no regulamento referido no caput. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. As nomeações de novos servidores em cargos efetivos do Município de Pelotas cuja remuneração do cargo exceda o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto nesta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. Art. 20. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, para sua fiel execução. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:DA64518E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 24/09/2021. Edição 3156 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/