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norma nº 6969/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6969 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre a desafetação de imóvel público e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação de Pais de Down de Pelotas - APADPEL, visando a construção e instalação de uma sede própria para a associação.
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29/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/B06B151B/03AGdBq24AuBnPYChSmqM7F3YNC5IfUv2JFxVQ6x5yZqD_CgUplKaXpqnyJBlgL0h4NDZX… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.969, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a desafetação de parte de bem
público e autoriza o Poder Executivo municipal
a doar à Associação de Pais de Down de
Pelotas – APADPEL, imóvel destinado a
construção de uma sede à associação, e dá
outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a desafetação de parte de bem
público e autoriza o Poder Executivo municipal a doar à
Associação de Pais de Down de Pelotas – APADPEL, imóvel
destinado à construção de uma sede à associação.
Art. 2º Fica desafetado da condição de área verde parte do
imóvel público, integrante do todo registrado sob a matrícula nº
69.295 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas, para fins de
doação à Associação de Pais de Down de Pelotas – APADPEL,
observada a seguinte descrição da área objeto de desafetação:
Um terreno, sem benfeitorias, de formato irregular, com área
superficial 2.835,18m2, situado em zona urbana de Pelotas/RS,
medindo 31,98m (trinta e um metros e noventa e oito
centímetros) de frente SUL para a Avenida Imperador Pedro I
(antes Avenida Contorno), na lateral LESTE mede 78,05m
(setenta e oito metros e cinco centímetros) e faz frente para
Rua Gervásio Alves Pereira; na lateral OESTE mede 78,16m
(setenta e oito metros e dezesseis centímetros) e confronta-se
com a Rua Osvaldo Cruz (antes Rua Vila Marques); a NORTE
mede 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete centímetros) e
confronta-se com os Lotes 01 (imóvel nº 659 da Rua Oswaldo
Cruz) e Lote 02 (imóvel número 725 da Rua Ulisses Batinga).
Situado no quarteirão formado pelas Ruas Osvaldo Cruz (antes
Rua Vila Marques), Ulisses Batinga, Gervásio Alves Pereira e
Avenida Imperador Pedro I (antes Avenida Contorno),
cadastrado na PMP sob o nº 2.490 da Avenida Imperador Pedro
I.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a doar à
Associação de Pais de Down de Pelotas – APADPEL, um
imóvel público localizado na Avenida Imperador Pedro I, nº
2.490, cuja área encontra-se devidamente descrita no art. 2º
desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de doação, o imóvel foi devidamente
avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do
Município – CABI em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) o
metro quadro.
Art. 4º O imóvel objeto da doação deverá ser gravado com as
cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão ao
Patrimônio do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O imóvel reverterá o Patrimônio do Executivo
municipal, no caso de não utilização ou destinação diversa do
bem daquela estabelecida no art. 5º desta Lei.
29/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/B06B151B/03AGdBq24AuBnPYChSmqM7F3YNC5IfUv2JFxVQ6x5yZqD_CgUplKaXpqnyJBlgL0h4NDZX… 2/2
Art. 5º A doação do imóvel descrito no art. 2º desta Lei é para
o fim exclusivo de construção e instalação da sede à
Associação de Pais de Down de Pelotas – APADPEL, de forma
a possibilitar uma ampliação e melhoria dos atendimentos e
atividades desenvolvidas pela instituição.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, inclusive as
de registro da escritura, correrão por conta exclusiva do
donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:B06B151B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 24/09/2021. Edição 3156
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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