| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6969 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de imóvel público e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação de Pais de Down de Pelotas - APADPEL, visando a construção e instalação de uma sede própria para a associação. |
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29/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/B06B151B/03AGdBq24AuBnPYChSmqM7F3YNC5IfUv2JFxVQ6x5yZqD_CgUplKaXpqnyJBlgL0h4NDZX… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.969, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a desafetação de parte de bem público e autoriza o Poder Executivo municipal a doar à Associação de Pais de Down de Pelotas – APADPEL, imóvel destinado a construção de uma sede à associação, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a desafetação de parte de bem público e autoriza o Poder Executivo municipal a doar à Associação de Pais de Down de Pelotas – APADPEL, imóvel destinado à construção de uma sede à associação. Art. 2º Fica desafetado da condição de área verde parte do imóvel público, integrante do todo registrado sob a matrícula nº 69.295 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas, para fins de doação à Associação de Pais de Down de Pelotas – APADPEL, observada a seguinte descrição da área objeto de desafetação: Um terreno, sem benfeitorias, de formato irregular, com área superficial 2.835,18m2, situado em zona urbana de Pelotas/RS, medindo 31,98m (trinta e um metros e noventa e oito centímetros) de frente SUL para a Avenida Imperador Pedro I (antes Avenida Contorno), na lateral LESTE mede 78,05m (setenta e oito metros e cinco centímetros) e faz frente para Rua Gervásio Alves Pereira; na lateral OESTE mede 78,16m (setenta e oito metros e dezesseis centímetros) e confronta-se com a Rua Osvaldo Cruz (antes Rua Vila Marques); a NORTE mede 40,87m (quarenta metros e oitenta e sete centímetros) e confronta-se com os Lotes 01 (imóvel nº 659 da Rua Oswaldo Cruz) e Lote 02 (imóvel número 725 da Rua Ulisses Batinga). Situado no quarteirão formado pelas Ruas Osvaldo Cruz (antes Rua Vila Marques), Ulisses Batinga, Gervásio Alves Pereira e Avenida Imperador Pedro I (antes Avenida Contorno), cadastrado na PMP sob o nº 2.490 da Avenida Imperador Pedro I. Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a doar à Associação de Pais de Down de Pelotas – APADPEL, um imóvel público localizado na Avenida Imperador Pedro I, nº 2.490, cuja área encontra-se devidamente descrita no art. 2º desta Lei. Parágrafo único. Para fins de doação, o imóvel foi devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município – CABI em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) o metro quadro. Art. 4º O imóvel objeto da doação deverá ser gravado com as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão ao Patrimônio do Poder Executivo municipal. Parágrafo único. O imóvel reverterá o Patrimônio do Executivo municipal, no caso de não utilização ou destinação diversa do bem daquela estabelecida no art. 5º desta Lei. 29/09/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/B06B151B/03AGdBq24AuBnPYChSmqM7F3YNC5IfUv2JFxVQ6x5yZqD_CgUplKaXpqnyJBlgL0h4NDZX… 2/2 Art. 5º A doação do imóvel descrito no art. 2º desta Lei é para o fim exclusivo de construção e instalação da sede à Associação de Pais de Down de Pelotas – APADPEL, de forma a possibilitar uma ampliação e melhoria dos atendimentos e atividades desenvolvidas pela instituição. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, inclusive as de registro da escritura, correrão por conta exclusiva do donatário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:B06B151B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 24/09/2021. Edição 3156 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/