| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 94 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 94 Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Fica incluído o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, com a seguinte redação: Art. 108-A Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. § 1º A programação incluída por emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde. § 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso III, do § 2º, do artigo 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante equivalente a 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme disposto no § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal. § 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 28 de setembro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador:0A2AE68C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/09/2021. Edição 3160 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/