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norma nº 94/2021

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaInclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 94
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 94
Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município
de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da
execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Poder
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica incluído o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de
Pelotas, com a seguinte redação:
Art. 108-A Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo
Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 0,60% (zero
vírgula sessenta por cento) da receita corrente líquida do projeto
encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, devendo a metade
desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos
de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será
computada para os fins do inciso III, do § 2º, do artigo 198, da
Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal
ou encargos sociais.
§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante
equivalente a 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme disposto no
§ 9º, do artigo 165, da Constituição Federal.
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter
frações igualitárias entre os parlamentares.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 28 de setembro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:0A2AE68C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 30/09/2021. Edição 3160
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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