| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 28, 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 93 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 93 Altera os artigos 28, 82 e 83 da Lei Orgânica de Pelotas, passando a ter a seguinte redação. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O art. 28 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. O servidor público municipal terá os direitos e obrigações assegurados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e os fixados em lei, além de: I - atendimento gratuito aos filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas, na forma de lei; II - livre associação sindical; III - direito de greve, na forma de lei; IV - comparecer, sempre que convidado ou convocado, na Câmara de Vereadores para prestar esclarecimentos sobre qualquer assunto que seja pertinente à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Se houver necessidade, poderá após tentativa de convite não atendido, no que se refere a comissão de investigação, que precise da contribuição de funcionários para esclarecimento de fatos, poderá ser convocado. Art. 2º O art. 82 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 82. A Câmara de Vereadores criará Comissões Parlamentares de Inquérito e demais Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores sobre fato determinado e por prazo certo, que serão obrigatoriamente instaladas quando requeridas por, no mínimo, um terço dos Vereadores, e funcionarão conforme dispuser o Regimento Interno. Parágrafo único. Todas as comissões funcionarão de acordo com os preceitos legais do Regimento Interno, respaldadas pelos Código Penal, Código de Processo Penal, Código Civil e Código de Processo Civil, em consonância com as legislações das Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e do Congresso Nacional. Art. 3º O art. 83 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 83. As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão funcionar em número de duas, simultaneamente, com poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais para apuração de fato determinado e por prazo certo. § 2º No exercício de suas atribuições, através de seu presidente, poderão: I - determinar diligências que reputarem necessárias; II - convocar Secretários Municipais; III - tomar depoimento de autoridades, intimar testemunhas e inquirilas sob compromisso; IV - proceder à verificação contábil em livros e documentos da administração pública direta e indireta. V - convidar todos os funcionários públicos da administração pública municipal direta e indireta para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de interesse do município. Parágrafo único. Não atendendo o convite do inciso V, o funcionário poderá ser convocado. Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Unidade de Apoio Legislativo, 29 de setembro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador:C3739140 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/09/2021. Edição 3160 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/