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norma nº 93/2021

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaALTERA OS ARTIGOS 28, 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA DE PELOTAS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 93
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 93
Altera os artigos 28, 82 e 83 da Lei Orgânica de
Pelotas, passando a ter a seguinte redação.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 28 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 28. O servidor público municipal terá os direitos e obrigações
assegurados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e os fixados
em lei, além de:
I - atendimento gratuito aos filhos e dependentes de zero a seis anos
em creches e pré-escolas, na forma de lei;
II - livre associação sindical;
III - direito de greve, na forma de lei;
IV - comparecer, sempre que convidado ou convocado, na Câmara de
Vereadores para prestar esclarecimentos sobre qualquer assunto que
seja pertinente à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Se houver necessidade, poderá após tentativa de
convite não atendido, no que se refere a comissão de investigação, que
precise da contribuição de funcionários para esclarecimento de fatos,
poderá ser convocado.
Art. 2º O art. 82 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 82. A Câmara de Vereadores criará Comissões Parlamentares de
Inquérito e demais Comissões previstas no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores sobre fato determinado e por prazo certo, que
serão obrigatoriamente instaladas quando requeridas por, no mínimo,
um terço dos Vereadores, e funcionarão conforme dispuser o
Regimento Interno.
Parágrafo único. Todas as comissões funcionarão de acordo com os
preceitos legais do Regimento Interno, respaldadas pelos Código
Penal, Código de Processo Penal, Código Civil e Código de Processo
Civil, em consonância com as legislações das Comissões
Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Sul e do Congresso Nacional.
Art. 3º O art. 83 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 83. As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão funcionar
em número de duas, simultaneamente, com poderes de investigação
semelhantes aos das autoridades judiciais para apuração de fato
determinado e por prazo certo.
§ 2º No exercício de suas atribuições, através de seu presidente,
poderão:
I - determinar diligências que reputarem necessárias;
II - convocar Secretários Municipais;
III - tomar depoimento de autoridades, intimar testemunhas e inquiri￾las sob compromisso;
IV - proceder à verificação contábil em livros e documentos da
administração pública direta e indireta.
V - convidar todos os funcionários públicos da administração pública
municipal direta e indireta para prestarem esclarecimentos sobre
assuntos de interesse do município.
Parágrafo único. Não atendendo o convite do inciso V, o funcionário
poderá ser convocado.
Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Unidade de Apoio Legislativo, 29 de setembro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:C3739140
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 30/09/2021. Edição 3160
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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