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norma nº 6956/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6956 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar endereço social no município de Pelotas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.956, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a criar endereço
social no município de Pelotas e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo em parceria com a Secretaria de
Assistência Social, autorizado a criar endereço social para
pessoas em situação de rua.
Art. 2º O cadastro será realizado através da Secretaria de
Assistência Social, que determinará as normas de inscrição das
pessoas necessitadas para a existência de um endereço
domiciliar.
Art. 3º Havendo necessidade, a Administração Pública poderá
instituir orientações em parceria com a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, estabelecendo normas para efetivação e
aprovação do cadastro dos interessados.
Art. 4º O endereço social será destinado a todos os moradores
em situação de rua, migrantes ou imigrantes que não tiverem
condições de manterem um endereço domiciliar, a fim de
receberem notificações, cartas, contas entre outros.
Art. 5º Atendendo as normas para o cadastro, o contemplado
deverá retirar suas correspondências a cada 15 (quinze) dias.
§1° O endereço domiciliar modelo caixa postal social, ficará
disponível por um prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por
igual período, salvo desistência anterior.
§2° Sendo constatada a inércia do contemplado, poderá o
mesmo ser desabilitado, salvo por motivo justificável.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessárias.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 1º de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:8DED1979
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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