| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6956 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar endereço social no município de Pelotas e dá outras providências. |
| native_id | 3139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.956, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a criar endereço social no município de Pelotas e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo em parceria com a Secretaria de Assistência Social, autorizado a criar endereço social para pessoas em situação de rua. Art. 2º O cadastro será realizado através da Secretaria de Assistência Social, que determinará as normas de inscrição das pessoas necessitadas para a existência de um endereço domiciliar. Art. 3º Havendo necessidade, a Administração Pública poderá instituir orientações em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, estabelecendo normas para efetivação e aprovação do cadastro dos interessados. Art. 4º O endereço social será destinado a todos os moradores em situação de rua, migrantes ou imigrantes que não tiverem condições de manterem um endereço domiciliar, a fim de receberem notificações, cartas, contas entre outros. Art. 5º Atendendo as normas para o cadastro, o contemplado deverá retirar suas correspondências a cada 15 (quinze) dias. §1° O endereço domiciliar modelo caixa postal social, ficará disponível por um prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, salvo desistência anterior. §2° Sendo constatada a inércia do contemplado, poderá o mesmo ser desabilitado, salvo por motivo justificável. Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 1º de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:8DED1979 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/