| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6946 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | Determina a Inclusão do Código de Barras (QR code) na Denominação de Ruas e Logradouros Públicos de Pelotas e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.946, DE 28 DE JULHO DE 2021. Determina a Inclusão do Código de Barras (QR code) na Denominação de Ruas e Logradouros Públicos de Pelotas, e dá outras providências A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º As placas de denominação de ruas e logradouros públicos de Pelotas passam a ter como item obrigatório o Código de Barras (QR Code). Art. 2º O Código de Barras (QR Code) armazenará as informações do homenageado (pessoa física e/ou pessoa jurídica) compondo uma narrativa da sua história e trajetória. Art. 3º O Poder Executivo, através das Secretarias de Cultura, Educação, Turismo e Desenvolvimento e COIMPEL, a Universidade Federal (UFPel), Universidade Católica (UCPel) e Faculdade Anhanguera elaborarão os textos e narrativas para compor o QR Code. Art. 4º Além dos requisitos já previstos na Lei Orgânica do Município, que definem os itens obrigatórios para a apresentação do Projeto de Denominação, o proponente da homenagem deverá apresentar um histórico com a trajetória curricular do homenageado, sempre que possível, contendo fotos e imagens. Art. 5º O Poder Executivo terá um prazo de 5 anos a contar da data da publicação da presente Lei para implantação do QR Code nas placas instaladas no município. Art. 6º Revogado as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 28 de julho de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:5D1B7E04 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/