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norma nº 6946/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6946 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDetermina a Inclusão do Código de Barras (QR code) na Denominação de Ruas e Logradouros Públicos de Pelotas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.946, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Determina a Inclusão do Código de Barras (QR
code) na Denominação de Ruas e Logradouros
Públicos de Pelotas, e dá outras providências
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º As placas de denominação de ruas e logradouros públicos de
Pelotas passam a ter como item obrigatório o Código de Barras (QR
Code).
Art. 2º O Código de Barras (QR Code) armazenará as informações do
homenageado (pessoa física e/ou pessoa jurídica) compondo uma
narrativa da sua história e trajetória.
Art. 3º O Poder Executivo, através das Secretarias de Cultura,
Educação, Turismo e Desenvolvimento e COIMPEL, a Universidade
Federal (UFPel), Universidade Católica (UCPel) e Faculdade
Anhanguera elaborarão os textos e narrativas para compor o QR Code.
Art. 4º Além dos requisitos já previstos na Lei Orgânica do
Município, que definem os itens obrigatórios para a apresentação do
Projeto de Denominação, o proponente da homenagem deverá
apresentar um histórico com a trajetória curricular do homenageado,
sempre que possível, contendo fotos e imagens.
Art. 5º O Poder Executivo terá um prazo de 5 anos a contar da data da
publicação da presente Lei para implantação do QR Code nas placas
instaladas no município.
Art. 6º Revogado as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 28 de julho de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:5D1B7E04
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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