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norma nº 6959/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6959 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaLei de acessibilidade nos cinemas de Pelotas para a comunidade surda, pessoas com deficiência visual e pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
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13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/86346E1D/03AGdBq25_RO6cNh7YIHMKVKq0zj3czo2FIpRpwfXzGjAATEi-BH1v1ZZutNYEkhWNyu… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.959, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
Lei de acessibilidade nos cinemas de Pelotas para a
comunidade surda, pessoas com deficiência visual e
pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Acessibilidade é um direito que promove a igualdade de
oportunidades, concernente especialmente às pessoas com deficiência,
e na presente lei refere-se às condições que devem ser cumpridas
pelos estabelecimentos privados ou públicos de reprodução de filmes,
tornando-os compreensíveis por todas as pessoas, com segurança,
conforto e da forma mais natural e autônoma possível.
Art. 2º Todos os filmes estrangeiros executados nas salas de cinema
da cidade de Pelotas deverão exibir diariamente ao menos uma sessão
com legendas em português, para atender as necessidades da
comunidade surda.
§ 1º Caso o filme estrangeiro seja exibido dublado em português nas
salas de cinema da cidade de Pelotas, deverá ser disponibilizado
dispositivo de acessibilidade que contenha Legendagem em português
para Surdos e Ensurdecidos – LSE e tradução em Língua Brasileira de
Sinais – Libras, advinda de profissional com formação de acordo com
a Lei 12.319/2010.
§ 3º Os filmes que atendem ao público infantil deverão ter sessões
acessíveis diariamente e preferencialmente no período da tarde com
Legendagem em português para Surdos e Ensurdecidos – LSE e janela
com tradução em Língua Brasileira de Sinais – Libras, advinda de
profissional com formação de acordo com a Lei 12.319/2010, inclusos
na tela de exibição.
§ 4º Para fins de entendimento deste artigo, entende-se por legendas
em português as legendas inseridas na tela de exibição geralmente
advindas de tradução e transcrição de uma língua estrangeira para o
português brasileiro. Entende-se por Legendagem em português para
Surdos e Ensurdecidos – LSE as legendas descritivas geralmente da
mesma língua – de português oral para o português escrito – onde a
identificação de personagens e efeitos sonoros deve ser feita sempre
que necessário.
Art. 3º Todos os filmes executados nas salas de cinema da cidade de
Pelotas exibirão, diariamente, ao menos uma sessão com
audiodescrição, destinadas às pessoas com deficiência visual.
Art. 4º Todos os filmes executados nas salas de cinema da cidade de
Pelotas exibirão ao menos uma sessão destinada a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
§ 1º Durante tais sessões não serão exibidas publicidades comerciais,
as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será
reduzido.
§ 2º As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares
terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair
ao longo da exibição.
§ 3º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do
espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 5º Dar-se-á especial atenção aos filmes infantis, apresentando
sessões no período da tarde que contemplem as especificidades de
13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/86346E1D/03AGdBq25_RO6cNh7YIHMKVKq0zj3czo2FIpRpwfXzGjAATEi-BH1v1ZZutNYEkhWNyu… 2/2
pessoas surdas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
pessoas com deficiência visual, de acordo com as medidas para
garantir acessibilidade, apresentadas na presente lei.
Art. 6º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser
superior ao valor cobrado das demais pessoas, conforme determina a
Lei Federal nº12.933/2013.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigência no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 8 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:86346E1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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