| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6959 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Lei de acessibilidade nos cinemas de Pelotas para a comunidade surda, pessoas com deficiência visual e pessoas com Transtorno de Espectro Autista. |
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13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/86346E1D/03AGdBq25_RO6cNh7YIHMKVKq0zj3czo2FIpRpwfXzGjAATEi-BH1v1ZZutNYEkhWNyu… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.959, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021. Lei de acessibilidade nos cinemas de Pelotas para a comunidade surda, pessoas com deficiência visual e pessoas com Transtorno de Espectro Autista. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Acessibilidade é um direito que promove a igualdade de oportunidades, concernente especialmente às pessoas com deficiência, e na presente lei refere-se às condições que devem ser cumpridas pelos estabelecimentos privados ou públicos de reprodução de filmes, tornando-os compreensíveis por todas as pessoas, com segurança, conforto e da forma mais natural e autônoma possível. Art. 2º Todos os filmes estrangeiros executados nas salas de cinema da cidade de Pelotas deverão exibir diariamente ao menos uma sessão com legendas em português, para atender as necessidades da comunidade surda. § 1º Caso o filme estrangeiro seja exibido dublado em português nas salas de cinema da cidade de Pelotas, deverá ser disponibilizado dispositivo de acessibilidade que contenha Legendagem em português para Surdos e Ensurdecidos – LSE e tradução em Língua Brasileira de Sinais – Libras, advinda de profissional com formação de acordo com a Lei 12.319/2010. § 3º Os filmes que atendem ao público infantil deverão ter sessões acessíveis diariamente e preferencialmente no período da tarde com Legendagem em português para Surdos e Ensurdecidos – LSE e janela com tradução em Língua Brasileira de Sinais – Libras, advinda de profissional com formação de acordo com a Lei 12.319/2010, inclusos na tela de exibição. § 4º Para fins de entendimento deste artigo, entende-se por legendas em português as legendas inseridas na tela de exibição geralmente advindas de tradução e transcrição de uma língua estrangeira para o português brasileiro. Entende-se por Legendagem em português para Surdos e Ensurdecidos – LSE as legendas descritivas geralmente da mesma língua – de português oral para o português escrito – onde a identificação de personagens e efeitos sonoros deve ser feita sempre que necessário. Art. 3º Todos os filmes executados nas salas de cinema da cidade de Pelotas exibirão, diariamente, ao menos uma sessão com audiodescrição, destinadas às pessoas com deficiência visual. Art. 4º Todos os filmes executados nas salas de cinema da cidade de Pelotas exibirão ao menos uma sessão destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. § 1º Durante tais sessões não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido. § 2º As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição. § 3º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição. Art. 5º Dar-se-á especial atenção aos filmes infantis, apresentando sessões no período da tarde que contemplem as especificidades de 13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/86346E1D/03AGdBq25_RO6cNh7YIHMKVKq0zj3czo2FIpRpwfXzGjAATEi-BH1v1ZZutNYEkhWNyu… 2/2 pessoas surdas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência visual, de acordo com as medidas para garantir acessibilidade, apresentadas na presente lei. Art. 6º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas, conforme determina a Lei Federal nº12.933/2013. Art. 7º Esta Lei entrará em vigência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 8 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:86346E1D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/