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norma nº 6976/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6976 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaAutoriza o município de Pelotas/RS a reaproveitar e utilizar as árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SMQA), cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.976, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o município de Pelotas/RS a reaproveitar e
utilizar as árvores objeto de supressão e/ou remoção
por parte da Secretaria Municipal de Qualidade
Ambiental (SMQA), cujos troncos estiverem em
adequado estado técnico de utilização, para o
atendimento de demandas do serviço público, e dá
outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado o município de Pelotas/RS a reaproveitar e
utilizar as árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da
Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SMQA), cujos troncos
estiverem em adequado estado técnico de utilização, para o
atendimento de demandas do serviço público.
Parágrafo único. Por competência legal e administrativa, é facultada a
Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SMQA) proceder a
análise técnica das espécies de árvores que poderão ser reaproveitadas
e utilizadas indicando a demanda a que se destinará, excluindo-se as
espécies que poderão ser replantadas, observando-se as normas
técnicas e legislações a nível municipal, estadual e federal aplicáveis.
Art. 2º Em rol exemplificativo, poderão ser atendidas as seguintes
demandas do serviço público, entre outras, a serem definidas pelo
Executivo Municipal:
I - o aproveitamento e a utilização para a reforma e/ou construção de
bancos, mesas, pergolados, decks, suportes de academias ao ar livre e
brinquedos infantis para as praças públicas, bem como, outros itens
que possam aperfeiçoar a estrutura e melhorar experiência do cidadão
Pelotense no espaço público;
II - o aproveitamento e a utilização para reforma e/ou construção de
pontes na área rural/urbana, bem como, reforma de imóveis públicos
da administração direta e/ou indireta do município;
III - o aproveitamento e a utilização para construção e/ou reforma de
chalés e/ou casas de habitação social para as famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica, cadastradas no Cadastro Único
(CadÚnico) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, observando o poder
discricionário da administração pública, poderá firmar termo de
parceria/convênio com entidades filantrópicas, empresas do ramo de
marcenaria, madeireiras, bem como outras pessoas jurídicas de direito
público e/ou privado, prevendo contrapartidas, sem ônus financeiro
em espécie ao município, para alcançar os objetivos da presente Lei.
§1º A contrapartida prevista no caput do artigo poderá se dar mediante
a doação das árvores objeto de supressão e/ou remoção, devendo
haver o retorno da madeira em forma de matéria-prima ao município,
por parte do donatário, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por
cento), para utilização em qualquer das formas previstas no artigo 2º,
entre outras contrapartidas que poderão ser definidas pelo Executivo
Municipal.
§2° Para o atendimento dos objetivos da presente Lei, fica facultado,
ainda, a realização de parceria do município com o programa Mão de
Obra Prisional (MOP).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 4 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:68AFE564
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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