| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6976 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Autoriza o município de Pelotas/RS a reaproveitar e utilizar as árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SMQA), cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.976, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o município de Pelotas/RS a reaproveitar e utilizar as árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SMQA), cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica autorizado o município de Pelotas/RS a reaproveitar e utilizar as árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SMQA), cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público. Parágrafo único. Por competência legal e administrativa, é facultada a Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SMQA) proceder a análise técnica das espécies de árvores que poderão ser reaproveitadas e utilizadas indicando a demanda a que se destinará, excluindo-se as espécies que poderão ser replantadas, observando-se as normas técnicas e legislações a nível municipal, estadual e federal aplicáveis. Art. 2º Em rol exemplificativo, poderão ser atendidas as seguintes demandas do serviço público, entre outras, a serem definidas pelo Executivo Municipal: I - o aproveitamento e a utilização para a reforma e/ou construção de bancos, mesas, pergolados, decks, suportes de academias ao ar livre e brinquedos infantis para as praças públicas, bem como, outros itens que possam aperfeiçoar a estrutura e melhorar experiência do cidadão Pelotense no espaço público; II - o aproveitamento e a utilização para reforma e/ou construção de pontes na área rural/urbana, bem como, reforma de imóveis públicos da administração direta e/ou indireta do município; III - o aproveitamento e a utilização para construção e/ou reforma de chalés e/ou casas de habitação social para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS). Art. 3º O Poder Executivo Municipal, observando o poder discricionário da administração pública, poderá firmar termo de parceria/convênio com entidades filantrópicas, empresas do ramo de marcenaria, madeireiras, bem como outras pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, prevendo contrapartidas, sem ônus financeiro em espécie ao município, para alcançar os objetivos da presente Lei. §1º A contrapartida prevista no caput do artigo poderá se dar mediante a doação das árvores objeto de supressão e/ou remoção, devendo haver o retorno da madeira em forma de matéria-prima ao município, por parte do donatário, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), para utilização em qualquer das formas previstas no artigo 2º, entre outras contrapartidas que poderão ser definidas pelo Executivo Municipal. §2° Para o atendimento dos objetivos da presente Lei, fica facultado, ainda, a realização de parceria do município com o programa Mão de Obra Prisional (MOP). Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 4 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:68AFE564 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/