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norma nº 6966/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6966 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaInstitui a semana Maria da Penha nas Escolas Municipais, a ser realizada anualmente no mês de novembro, no âmbito de Pelotas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.966, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas
Municipais, a ser realizada anualmente no mês de
Agosto, no âmbito de Pelotas.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana Maria da Penha nas Escolas
Municipais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de
Agosto, nas escolas públicas e particulares, no âmbito de Pelotas.
Parágrafo único. A semana de conscientização passa a fazer parte do
calendário oficial de eventos de Pelotas.
Art. 2° São objetivos da Semana Maria da Penha nas escolas:
I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da
Lei federal n°11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei
Maria da Penha;
II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a
mulher;
III – conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e
professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância
do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei federal n° 13.104, de 9
de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as
práticas de violência contra a mulher;
IV – esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de
denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos
competentes, onde quer que ela ocorra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 17 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:7C19E1D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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