| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6966 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Institui a semana Maria da Penha nas Escolas Municipais, a ser realizada anualmente no mês de novembro, no âmbito de Pelotas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.966, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas Municipais, a ser realizada anualmente no mês de Agosto, no âmbito de Pelotas. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituída a Semana Maria da Penha nas Escolas Municipais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de Agosto, nas escolas públicas e particulares, no âmbito de Pelotas. Parágrafo único. A semana de conscientização passa a fazer parte do calendário oficial de eventos de Pelotas. Art. 2° São objetivos da Semana Maria da Penha nas escolas: I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei federal n°11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha; II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; III – conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei federal n° 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher; IV – esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 17 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:7C19E1D7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/