| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6975 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/69B64F78/03AGdBq26CskOHvbmsD35FUM--bnrVRBJgmFHbX60PvuIl1SuOADmMl6MwRMRqfnLz… 1/3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.975, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021. Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica por esta Lei instituída a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU. Parágrafo único. A semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial dos Eventos do Município de Pelotas. Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a fomentar e organizar ações que visam a prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes e outras, dando ampla divulgação municipal. Art. 3º O Executivo Municipal poderá firmar parceria com: a) secretarias municipais; b) autarquias; c) fundações; d) associações, sindicatos e entidades de classe; e) ONGS; f) conselhos; g) entidades assistenciais; h) organizações ligadas ao tema; i) entidades religiosas; j) órgãos estaduais e federais; k) setor privado; l) meios de comunicação; m) redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada); n) polícia civil e militas; o) poderes executivo, legislativo e judiciário; p) clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias…); q) conselho de politicas pública sobre drogas. Art. 4º Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas: I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros: a) a dependência Química; b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda; d) os valores éticos e religiosos; II - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas; III - a implantação, no setor de saúde do município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de 13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/69B64F78/03AGdBq26CskOHvbmsD35FUM--bnrVRBJgmFHbX60PvuIl1SuOADmMl6MwRMRqfnLz… 2/3 drogas; IV - campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas; V - fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares; VI - a influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens. Art. 5º O Executivo Municipal poderá implantar nas escolas do município as seguintes ações: I - palestras com especialistas no assunto; II - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema; III- campanha educativa de combate ao uso de drogas; IV - caminhadas, passeatas e atos públicos; V- seminários antidrogas; VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como sua prevenção, tratamento e combate; VII - capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas; VIII - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades de sociedade civil, clubes e igrejas; IX - estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las; Parágrafo único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivos básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre nocividade e as consequências do uso de drogas. Art. 6º O poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil. Art. 7º Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 4 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: 13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/69B64F78/03AGdBq26CskOHvbmsD35FUM--bnrVRBJgmFHbX60PvuIl1SuOADmMl6MwRMRqfnLz… 3/3 Liara Souza Mattei Código Identificador:69B64F78 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/