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norma nº 6975/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6975 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/69B64F78/03AGdBq26CskOHvbmsD35FUM--bnrVRBJgmFHbX60PvuIl1SuOADmMl6MwRMRqfnLz… 1/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.975, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a “Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”,
e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica por esta Lei instituída a “Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a
ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26
de junho, data em que se comemora o Dia Internacional do
Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações
Unidas – ONU.
Parágrafo único. A semana criada por esta lei passa a fazer
parte do Calendário Oficial dos Eventos do Município de
Pelotas.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a fomentar e organizar
ações que visam a prevenção, o combate e a conscientização
sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates,
workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e
cartazes e outras, dando ampla divulgação municipal.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá firmar parceria com:
a) secretarias municipais;
b) autarquias;
c) fundações;
d) associações, sindicatos e entidades de classe;
e) ONGS;
f) conselhos;
g) entidades assistenciais;
h) organizações ligadas ao tema;
i) entidades religiosas;
j) órgãos estaduais e federais;
k) setor privado;
l) meios de comunicação;
m) redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada);
n) polícia civil e militas;
o) poderes executivo, legislativo e judiciário;
p) clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias…);
q) conselho de politicas pública sobre drogas.
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos,
entre outros, os seguintes temas:
I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos
estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem
de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) a dependência Química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) os valores éticos e religiosos;
II - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando
esclarecer a população sobre as consequências do uso de
drogas;
III - a implantação, no setor de saúde do município, de
programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de
13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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drogas;
IV - campanhas de prevenção, combate e conscientização ao
uso de drogas;
V - fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as
comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer
e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus
familiares;
VI - a influência dos meios de comunicação sobre o uso das
drogas pelos jovens.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá implantar nas escolas do
município as seguintes ações:
I - palestras com especialistas no assunto;
II - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações
artísticas relativas ao tema;
III- campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - caminhadas, passeatas e atos públicos;
V- seminários antidrogas;
VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as
consequências do uso de drogas, bem como sua prevenção,
tratamento e combate;
VII - capacitar educadores e professores da rede municipal de
ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas
escolas;
VIII - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e
lazer através do contra turno escolar, movimentos
comunitários, associações de moradores, entidades de
sociedade civil, clubes e igrejas;
IX - estimular os estabelecimentos de ensino privados a
realizá-las;
Parágrafo único. Os eventos educativos, indicados neste artigo,
terão como objetivos básico a transmissão de ensinamentos aos
alunos sobre nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6º O poder Executivo, durante a Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas,
poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela
sociedade civil.
Art. 7º Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da
comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e
debatedores, com a participação de professores, médicos e
pessoas entendidas no assunto.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 4 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/69B64F78/03AGdBq26CskOHvbmsD35FUM--bnrVRBJgmFHbX60PvuIl1SuOADmMl6MwRMRqfnLz… 3/3
Liara Souza Mattei
Código Identificador:69B64F78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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