| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6955 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/36B102B5/03AGdBq27YXPSdOxpCxKTDPZTOc2aD41GRISGH_YlyAc1eMmmIqU15UEwEPdsCtqZ… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.955, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Estabelece medidas de proteção aos usuários do sistema de transporte coletivo no município de pelotas/RS e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º As empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Pelotas devem adotar medidas de proteção aos usuários durante a situação de emergência declarada pelo combate ao COVID-19 (Coronavirus). Art. 2º Para o cumprimento desta Lei as empresas concessionárias de transporte coletivo de passageiros do Município de Pelotas deverão disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) antisséptico no interior dos veículos. Art. 3º O prazo para instalação do equipamento de proteção a que se refere a presente Lei, serão, de no máximo, 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 25 de agosto de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:36B102B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/