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norma nº 6955/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6955 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 43897 →

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13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/36B102B5/03AGdBq27YXPSdOxpCxKTDPZTOc2aD41GRISGH_YlyAc1eMmmIqU15UEwEPdsCtqZ… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.955, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Estabelece medidas de proteção aos usuários do
sistema de transporte coletivo no município de
pelotas/RS e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º As empresas concessionárias do sistema de transporte
coletivo de passageiros do Município de Pelotas devem adotar
medidas de proteção aos usuários durante a situação de
emergência declarada pelo combate ao COVID-19
(Coronavirus).
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei as empresas
concessionárias de transporte coletivo de passageiros do
Município de Pelotas deverão disponibilizar álcool em gel a
70% (setenta por cento) antisséptico no interior dos veículos.
Art. 3º O prazo para instalação do equipamento de proteção a
que se refere a presente Lei, serão, de no máximo, 10 (dez)
dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 25 de agosto de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:36B102B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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