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norma nº 6967/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6967 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaInstitui o Programa “Adote um Bicicletário” e dá outras providências.
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13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/9DBA7A46/03AGdBq254WK981FVqmLSGj-kAaWQBrxmC1pu4lv8wB3VxMD9lCZbEF7Pfz5mpxIcO… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.967, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Programa “Adote um Bicicletário” e
dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pelotas, o Programa
“Adote um Bicicletário”.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como
bicicletário o local em logradouros públicos ou particulares
reservados exclusivamente para o estacionamento de bicicletas.
Art. 2° São objetivos do Programa “Adote um Bicicletário”:
I – instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por
empresas, pessoas físicas, entidades públicas e comunitárias;
II – fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas
bicicletas e;
III – incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte,
lazer e exercício físico.
Art. 3º Os bicicletários a serem instalados obedecerão às
seguintes condições:
I – padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Executivo Municipal e;
II – estar em conformidade com a Legislação Municipal, em
especial com a devida autorização do Poder Executivo,
anteriormente à instalação do bicicletário, nos casos de
instalação em vias e logradouros públicos;
Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa,
pessoa física, entidade pública ou comunitária “adotante”, com
seu nome e logomarca, caso possua, seguindo especificações
do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 17 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:9DBA7A46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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