| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6967 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Institui o Programa “Adote um Bicicletário” e dá outras providências. |
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13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/9DBA7A46/03AGdBq254WK981FVqmLSGj-kAaWQBrxmC1pu4lv8wB3VxMD9lCZbEF7Pfz5mpxIcO… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.967, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa “Adote um Bicicletário” e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituído, no Município de Pelotas, o Programa “Adote um Bicicletário”. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local em logradouros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento de bicicletas. Art. 2° São objetivos do Programa “Adote um Bicicletário”: I – instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, pessoas físicas, entidades públicas e comunitárias; II – fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas e; III – incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico. Art. 3º Os bicicletários a serem instalados obedecerão às seguintes condições: I – padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal e; II – estar em conformidade com a Legislação Municipal, em especial com a devida autorização do Poder Executivo, anteriormente à instalação do bicicletário, nos casos de instalação em vias e logradouros públicos; Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa, pessoa física, entidade pública ou comunitária “adotante”, com seu nome e logomarca, caso possua, seguindo especificações do Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 17 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:9DBA7A46 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/