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norma nº 760/2021

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 760 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaInstitui a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
DECRETO N°760/2021
Decreto Legislativo nº 760
Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos
Tradicionais de Matriz Africana.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
decreto legislativo.
Art. 1º Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos
Tradicionais de Matriz Africana.
Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de
Matriz Africana de Pelotas tem por objetivo, dentre outros, fomentar,
analisar e propor políticas em defesa da Cultura, Tradição e
Religiosidade de Matriz Africana e Afro-brasileira.
Art. 3º Poderão integrar a referida Frente Parlamentar todos os
Vereadores e Vereadoras desta casa legislativa.
§ 1º A adesão à Frente Parlamentar dar-se-á através de aprovação de
resolução interna da Câmara Municipal, devendo ser comunicada à
coordenação provisória através de correspondência oficial.
Art. 4° A comissão provisória será composta por no mínimo 3 (três)
Vereadores (as) e o presidente desta casa legislativa.
Parágrafo Único. A comissão provisória terá um prazo de 60
(sessenta) dias para a divulgação e organização da Frente Parlamentar,
encerrando suas atividades com a constituição da comissão
permanente.
Art. 5° A estrutura e funcionamento desta Frente Parlamentar serão
definidos em plenária dos vereadores integrantes da mesma.
Art. 6° A comissão permanente será constituída em plenária dos
Vereadores (as) integrantes da Frente Parlamentar.
Art. 7° Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos
Tradicionais de Matriz Africana no município de Pelotas terá duração
durante a legislatura atual, sem prejuízo do recesso legislativo,
encerrando suas atividades ao término deste período legislativo, no
qual foi instituída.
Art. 8° Este Decreto entrará em vigor a partir da data da sua
publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 07 de outubro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
Registre-se e Publique-se.
VEREADOR JAIR BONOW
1ª Secretário
Publicado por:
Letícia Barbosa Ribeiro
Código Identificador:5C287C3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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