| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS DECRETO N°760/2021 Decreto Legislativo nº 760 Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo. Art. 1º Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Pelotas tem por objetivo, dentre outros, fomentar, analisar e propor políticas em defesa da Cultura, Tradição e Religiosidade de Matriz Africana e Afro-brasileira. Art. 3º Poderão integrar a referida Frente Parlamentar todos os Vereadores e Vereadoras desta casa legislativa. § 1º A adesão à Frente Parlamentar dar-se-á através de aprovação de resolução interna da Câmara Municipal, devendo ser comunicada à coordenação provisória através de correspondência oficial. Art. 4° A comissão provisória será composta por no mínimo 3 (três) Vereadores (as) e o presidente desta casa legislativa. Parágrafo Único. A comissão provisória terá um prazo de 60 (sessenta) dias para a divulgação e organização da Frente Parlamentar, encerrando suas atividades com a constituição da comissão permanente. Art. 5° A estrutura e funcionamento desta Frente Parlamentar serão definidos em plenária dos vereadores integrantes da mesma. Art. 6° A comissão permanente será constituída em plenária dos Vereadores (as) integrantes da Frente Parlamentar. Art. 7° Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana no município de Pelotas terá duração durante a legislatura atual, sem prejuízo do recesso legislativo, encerrando suas atividades ao término deste período legislativo, no qual foi instituída. Art. 8° Este Decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 07 de outubro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente Registre-se e Publique-se. VEREADOR JAIR BONOW 1ª Secretário Publicado por: Letícia Barbosa Ribeiro Código Identificador:5C287C3B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/