| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6977 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PATRULHA RURAL NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A4CE8D31/03AGdBq26s10j8bG2PulrJvVK0e-ACw-YtUwTY9YP5ke18H9rkfqCUrnSES6-oLfsEFI9-m… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.977, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha Rural na estrutura da Guarda Municipal e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir “Patrulha Rural” na estrutura da Guarda Municipal. Parágrafo único. A Patrulha Rural tem por objetivo o atendimento exclusivo aos moradores das áreas rurais do município de Pelotas e será constituída através de designação de um quantitativo de agentes da Guarda Municipal. Art. 2° Ao Poder Executivo compete criar, de forma permanente e regionalizada, na estrutura da Guarda Municipal, a Patrulha Rural Comunitária, que terá as seguintes diretrizes: I – desenvolver o policiamento de acordo com os princípios da Guarda Municipal, cobrindo as localidades da zona rural de Pelotas; II – promover visitas sistemáticas das equipes dos patrulheiros a agricultores e agricultoras, trabalhadores e trabalhadoras rurais, e propriedades rurais, procurando levantar as prioridades de segurança e definir os problemas que cada distrito enfrentada; III – tomar conhecimento da rotina das comunidades e repassar orientações sobre a prevenção de furtos e roubos que podem ocorrer nas propriedades e como agir diante de determinadas situações; IV – realizar patrulhamentos e visitas às propriedades rurais com o objetivo de elucidar crimes rurais, culminando com a responsabilização dos responsáveis pelos atos ilícitos; V – (VETADO) Art. 3º O patrulhamento rural poderá ser priorizado em áreas de maior incidência delituosa. Art. 4º (VETADO) Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:A4CE8D31 13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A4CE8D31/03AGdBq26s10j8bG2PulrJvVK0e-ACw-YtUwTY9YP5ke18H9rkfqCUrnSES6-oLfsEFI9-m… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/