br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

norma nº 6977/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6977 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PATRULHA RURAL NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3150

Originating matéria

matéria 44700 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A4CE8D31/03AGdBq26s10j8bG2PulrJvVK0e-ACw-YtUwTY9YP5ke18H9rkfqCUrnSES6-oLfsEFI9-m… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.977, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Patrulha Rural na estrutura da Guarda
Municipal e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir “Patrulha
Rural” na estrutura da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A Patrulha Rural tem por objetivo o
atendimento exclusivo aos moradores das áreas rurais do
município de Pelotas e será constituída através de designação
de um quantitativo de agentes da Guarda Municipal.
Art. 2° Ao Poder Executivo compete criar, de forma
permanente e regionalizada, na estrutura da Guarda Municipal,
a Patrulha Rural Comunitária, que terá as seguintes diretrizes:
I – desenvolver o policiamento de acordo com os princípios da
Guarda Municipal, cobrindo as localidades da zona rural de
Pelotas;
II – promover visitas sistemáticas das equipes dos patrulheiros
a agricultores e agricultoras, trabalhadores e trabalhadoras
rurais, e propriedades rurais, procurando levantar as
prioridades de segurança e definir os problemas que cada
distrito enfrentada;
III – tomar conhecimento da rotina das comunidades e repassar
orientações sobre a prevenção de furtos e roubos que podem
ocorrer nas propriedades e como agir diante de determinadas
situações;
IV – realizar patrulhamentos e visitas às propriedades rurais
com o objetivo de elucidar crimes rurais, culminando com a
responsabilização dos responsáveis pelos atos ilícitos;
V – (VETADO)
Art. 3º O patrulhamento rural poderá ser priorizado em áreas
de maior incidência delituosa.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:A4CE8D31
13/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A4CE8D31/03AGdBq26s10j8bG2PulrJvVK0e-ACw-YtUwTY9YP5ke18H9rkfqCUrnSES6-oLfsEFI9-m… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

open original →