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norma nº 6958/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6958 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Pelotas/RS, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.958, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Fibromialgia no município de
Pelotas/RS, e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Fibromialgia no município de Pelotas/RS.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista,
neurologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha
os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia
ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º Constitui diretrizes da Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I – atendimento multidisciplinar;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
direcionada para as pessoas com Fibromialgia e o controle social da
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à
Fibromialgia e suas implicações, bem como, sempre que possível,
promover a conscientização através da realização de atividades, rodas
de conversa, palestras e debates sobre os direitos, diagnósticos,
tratamentos, sintomas e consequências da Fibromialgia;
IV – o incentivo a formação e a capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos
familiares;
V – a elaboração de políticas diferenciadas visando estimular a
inserção da pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho;
VI – o estímulo a pesquisa científica, contemplando estudos
epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da
Fibromialgia no município de Pelotas/RS, sempre associado à
políticas públicas em vigência a nível estadual e federal;
VII – o engajamento do município na possibilidade de viabilizar a
criação de um Centro de Referência de Tratamento de Pessoas com
Síndrome Fibromiálgica, com equipamentos e equipe assistencial
multiprofissional especializada, para o acompanhamento e orientação
aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços próprios e
especializados aos usuários.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este
artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar contrato de direito
público ou convênio/parcerias com pessoas jurídicas de direito
privado, com preferência para aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º A pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 4º A presente Lei não revoga as disposições contidas nas Leis
municipais 6.216, de 23 de março de 2015 e, 6.728, de 11 de julho de
2019, assim como outras disposições legais que com a presente Lei
não colidirem.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 2 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:B6674672
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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