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norma nº 6972/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6972 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°4.963, de 9 de setembro de 2003, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.972, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
4.963, de 9 de setembro de 2003, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 4.963, de 9 de
setembro de 2003 que dispõe sobre a política social do idoso,
dá nova regulamentação ao conselho municipal do idoso e
revoga a Lei Municipal nº 4.210, de 23 de outubro de 1997.
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 4.963, de 9 de setembro
de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão
depositados em conta específica mantida pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal do Idoso será o
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:AE6AB9B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 15/10/2021. Edição 3170
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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