| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6972 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°4.963, de 9 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.972, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.963, de 9 de setembro de 2003, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 4.963, de 9 de setembro de 2003 que dispõe sobre a política social do idoso, dá nova regulamentação ao conselho municipal do idoso e revoga a Lei Municipal nº 4.210, de 23 de outubro de 1997. Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 4.963, de 9 de setembro de 2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta específica mantida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal do Idoso será o Conselho Municipal do Idoso. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:AE6AB9B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 15/10/2021. Edição 3170 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/