| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6954 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.954, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico, com acesso no site oficial do Município as listagens de espera, atualizadas, dos pacientes que aguardem consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde municipal de Pelotas. Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser especificadas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidades), exames, intervenção cirúrgica ou procedimento e abranger a todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. Art. 2º A divulgação buscará sempre garantir privacidade e respeito aos pacientes, através de informações do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Art. 3º Todas as listagens disponibilizadas de que trata essa lei deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada de pacientes, salvo nos procedimentos emergências, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente. Art. 4º Autoriza-se que nas informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do art. 1º, conste: I – a data da solicitação da consulta, do exame, procedimento ou da intervenção cirúrgica; II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera; III – relação dos pacientes inscritos e encaminhados para respectivo exame, consulta, procedimento ou intervenção cirúrgica; IV – relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e; V – a estimativa do prazo para atendimento solicitado. Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta lei. Art. 6º O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor em 90 dias após a data da publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 25 de agosto de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:43E88846 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 15/10/2021. Edição 3170 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/