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norma nº 6954/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6954 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaDispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.954, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista
de espera dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por especialidades),
exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede
pública de saúde do Município, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico, com acesso no
site oficial do Município as listagens de espera, atualizadas,
dos pacientes que aguardem consultas (discriminadas por
especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer
outros procedimentos na rede pública de saúde municipal de
Pelotas.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser
especificadas para cada modalidade de consulta (discriminada
por especialidades), exames, intervenção cirúrgica ou
procedimento e abranger a todos os pacientes inscritos em
quaisquer das unidades de saúde do Município, entidades
conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba
recursos públicos municipais.
Art. 2º A divulgação buscará sempre garantir privacidade e
respeito aos pacientes, através de informações do número do
Cartão Nacional de Saúde – CNS ou pelo Cadastro de Pessoa
Física (CPF).
Art. 3º Todas as listagens disponibilizadas de que trata essa lei
deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, que deverá
seguir a ordem de inscrição para a chamada de pacientes, salvo
nos procedimentos emergências, de urgência ou de maior
gravidade assim atestados por profissional competente.
Art. 4º Autoriza-se que nas informações a serem divulgadas,
observado o disposto no Parágrafo único do art. 1º, conste:
I – a data da solicitação da consulta, do exame, procedimento
ou da intervenção cirúrgica;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – relação dos pacientes inscritos e encaminhados para
respectivo exame, consulta, procedimento ou intervenção
cirúrgica;
IV – relação dos pacientes já atendidos, por meio da
divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou
do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e;
V – a estimativa do prazo para atendimento solicitado.
Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local visível as
principais informações desta lei.
Art. 6º O poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor em 90 dias após a data da
publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 25 de agosto de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:43E88846
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 15/10/2021. Edição 3170
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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