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norma nº 6971/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6971 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO" nas escolas da Rede pública Municipal da Cidade de Pelotas".
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19/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/EEDA58A3/03AGdBq26KdQaGvNPvmRBHouBJkVOAWDDiPFthYQ1L3Fmr78kwxoklrxFfQnpgbtVFkmLP… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.971, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o “BOLETIM ESCOLAR
ELETRÔNICO" nas escolas da rede pública
municipal da cidade de Pelotas, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Propõe ao Poder Executivo Municipal de Pelotas a
instituição do “Boletim Escolar Eletrônico", nas escolas da
rede pública municipal de ensino na cidade de Pelotas.
Parágrafo Único. O sigilo dos dados com notas e frequência,
sendo disponibilizados através de um portal do aluno,
localizado no site da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Executivo tomará todas as providências necessárias
para a implantação do boletim eletrônico nas escolas da rede
pública do município de Pelotas.
Art. 3º Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação, sendo
medida urgente a ser tomada para não prejudicar o
acompanhamento da vida escolar dos alunos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:EEDA58A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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