| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6971 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO" nas escolas da Rede pública Municipal da Cidade de Pelotas". |
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19/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/EEDA58A3/03AGdBq26KdQaGvNPvmRBHouBJkVOAWDDiPFthYQ1L3Fmr78kwxoklrxFfQnpgbtVFkmLP… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.971, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o “BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO" nas escolas da rede pública municipal da cidade de Pelotas, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Propõe ao Poder Executivo Municipal de Pelotas a instituição do “Boletim Escolar Eletrônico", nas escolas da rede pública municipal de ensino na cidade de Pelotas. Parágrafo Único. O sigilo dos dados com notas e frequência, sendo disponibilizados através de um portal do aluno, localizado no site da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º O Executivo tomará todas as providências necessárias para a implantação do boletim eletrônico nas escolas da rede pública do município de Pelotas. Art. 3º Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, sendo medida urgente a ser tomada para não prejudicar o acompanhamento da vida escolar dos alunos. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 23 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:EEDA58A3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/