| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6957 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA FAMÍLIAR, NA CIDADE DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D272631D/03AGdBq24S2b7dcFuOgQUpsUL_jJ_ImK0Cp7Fq2A01spbtL7yY2zaRvpSqRmVkxRaLlDrtpi0… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.957, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda familiar, na cidade de Pelotas e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas na cidade de Pelotas, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda do familiar, no estágio de convivência para fins de adoção. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I – instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no município de Pelotas; II – instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizadas no município de Pelotas; III – instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins. Art. 2º O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento. Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no Art. 1º deverão conter o campo nome afetivo em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Art. 4º O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada, ou em processo de adoção, pela família, quando a criança está sob a guarda da família adotiva no período de adaptação, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a efetivação da adoção. Art. 5º Esta lei será regulada no que couber pelo poder executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 1º de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: 19/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D272631D/03AGdBq24S2b7dcFuOgQUpsUL_jJ_ImK0Cp7Fq2A01spbtL7yY2zaRvpSqRmVkxRaLlDrtpi0… 2/2 Liara Souza Mattei Código Identificador:D272631D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/