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norma nº 6957/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6957 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA FAMÍLIAR, NA CIDADE DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.957, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros
das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer
para crianças e adolescentes que estejam sob guarda
familiar, na cidade de Pelotas e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das
instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas na cidade
de Pelotas, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda do
familiar, no estágio de convivência para fins de adoção.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou
particulares localizadas no município de Pelotas;
II – instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou
privadas, bem como consultórios, localizadas no município de Pelotas;
III – instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades
culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes,
colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a
estes fins.
Art. 2º O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela
criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das
alterações da respectiva certidão de nascimento.
Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de
programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e
congêneres dos órgãos e das entidades descritas no Art. 1º deverão
conter o campo nome afetivo em destaque, acompanhado do nome
civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4º O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou
adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada, ou em
processo de adoção, pela família, quando a criança está sob a guarda
da família adotiva no período de adaptação, mas existe a vontade de
modificar o prenome ou sobrenome civil após a efetivação da adoção.
Art. 5º Esta lei será regulada no que couber pelo poder executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 1º de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
19/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D272631D/03AGdBq24S2b7dcFuOgQUpsUL_jJ_ImK0Cp7Fq2A01spbtL7yY2zaRvpSqRmVkxRaLlDrtpi0… 2/2
Liara Souza Mattei
Código Identificador:D272631D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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