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norma nº 6953/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6953 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral AVC, no Município de Pelotas e dá outras providências.
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19/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D91185B2/03AGdBq27taMXXSFQD077vNCw-zO3S2Udawkdsw3IUYoSpyEBk-o0lChpmkb6HC_jil0ljJ_Hb… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.953, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização de criação do Programa
Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular
Cerebral - AVC, no Município de Pelotas, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado, no Município Pelotas, o Programa Municipal
de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, com a finalidade
de desenvolver ações de prevenção à doença.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I – promover ações educativas sobre AVC;
II – realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da
doença;
III – promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco;
IV – estabelecer a semana municipal ao combate de Prevenção ao
Acidente Vascular Cerebral - AVC, no dia 29 de outubro, do qual
celebra o DIA MUNDIAL DO AVC.
Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao
AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos
diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações integradas entre os
seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do
programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de
cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições
privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com
eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de
publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 18 de agosto de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:D91185B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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