| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6953 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral AVC, no Município de Pelotas e dá outras providências. |
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19/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D91185B2/03AGdBq27taMXXSFQD077vNCw-zO3S2Udawkdsw3IUYoSpyEBk-o0lChpmkb6HC_jil0ljJ_Hb… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.953, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a autorização de criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Município de Pelotas, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica autorizado, no Município Pelotas, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC: I – promover ações educativas sobre AVC; II – realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; III – promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco; IV – estabelecer a semana municipal ao combate de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no dia 29 de outubro, do qual celebra o DIA MUNDIAL DO AVC. Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 18 de agosto de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo e Ações Estratégicas Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:D91185B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/2021. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/