| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6963 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização prioritária de 10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes temporariamente nas Casas de acolhida de Pelotas. |
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20/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/CDCD9090/03AGdBq26QRNfuadY2lucecw6raIUhDUeCBZImT0vH-yMFH9yHFa1ji739H3qDKE6u-1… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.963, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a disponibilização prioritária de 10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes temporariamente nas Casas de acolhida de Pelotas. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica incumbida à Prefeitura de Pelotas destinar prioritariamente 10% (dez por cento) das vagas existentes no canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes temporariamente nas Casa de acolhida de Pelotas. Parágrafo único. A acolhida, mesmo durante o período que estiver na casa de acolhimento poderá solicitar que a tutela do animal seja provisoriamente transferida a terceiro. Art. 2° A permanência do animal no canil e/ou gatil municipal deverá ser assegurada pelo período completo em que a acolhida estiver residindo em quaisquer das casas de acolhimento da cidade de Pelotas. Art. 3º Caberá à Prefeitura de Pelotas o recolhimento e encaminhamento do animal doméstico ao respectivo local onde este deverá permanecer abrigado. Art. 4º Os centros de serviços de que trata esta Lei deverão oferecer alimentação adequada aos animais recolhidos durante todo o período em que a vítima estiver residindo na Casa de Acolhida. Art. 5º O órgão responsável pela proteção animal do Município poderá realizar procedimentos médicos veterinários, bem como realizar castrações e implantação de chip de identificação nos animais. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 16 de setembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:CDCD9090 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20/10/2021. Edição 3173 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/