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norma nº 6963/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6963 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDispõe sobre a disponibilização prioritária de 10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes temporariamente nas Casas de acolhida de Pelotas.
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20/10/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.963, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a disponibilização prioritária de
10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil
municipal de Pelotas para cães e gatos
pertencentes às mulheres vítimas de violência
doméstica, residentes temporariamente nas
Casas de acolhida de Pelotas.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica incumbida à Prefeitura de Pelotas destinar
prioritariamente 10% (dez por cento) das vagas existentes no
canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes
às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes
temporariamente nas Casa de acolhida de Pelotas.
Parágrafo único. A acolhida, mesmo durante o período que
estiver na casa de acolhimento poderá solicitar que a tutela do
animal seja provisoriamente transferida a terceiro.
Art. 2° A permanência do animal no canil e/ou gatil municipal
deverá ser assegurada pelo período completo em que a acolhida
estiver residindo em quaisquer das casas de acolhimento da
cidade de Pelotas.
Art. 3º Caberá à Prefeitura de Pelotas o recolhimento e
encaminhamento do animal doméstico ao respectivo local onde
este deverá permanecer abrigado.
Art. 4º Os centros de serviços de que trata esta Lei deverão
oferecer alimentação adequada aos animais recolhidos durante
todo o período em que a vítima estiver residindo na Casa de
Acolhida.
Art. 5º O órgão responsável pela proteção animal do
Município poderá realizar procedimentos médicos veterinários,
bem como realizar castrações e implantação de chip de
identificação nos animais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 16 de setembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:CDCD9090
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 20/10/2021. Edição 3173
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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