| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6986 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul , e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.986, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas aprovadas pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, destinados à aplicação em despesas de capital na cidade de Pelotas/RS. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual - PPA e dos orçamentos anuais do município - vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular como garantia em caráter irrevogável e irretratável, o modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, ou outro com idêntica finalidade que venha a substituí-lo. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com o pagamento do principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinadas a atender despesas decorrentes. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 27 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:598801A1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 01/11/2021. Edição 3181 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/