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norma nº 6986/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6986 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul , e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.986, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operação
de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas e as condições
específicas aprovadas pelo Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul, destinados à aplicação em
despesas de capital na cidade de Pelotas/RS.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
viabilização de despesas de capital constantes no Plano
Plurianual - PPA e dos orçamentos anuais do município -
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular
como garantia em caráter irrevogável e irretratável, o modo pro
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, inciso IV, da
Constituição Federal, ou outro com idêntica finalidade que
venha a substituí-lo.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos
vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamentos Anuais do
Município e nos Orçamentos Gerais do Município
subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das
obrigações com o pagamento do principal e acessórios, do
contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura
no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei,
destinadas a atender despesas decorrentes.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 27 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:598801A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 01/11/2021. Edição 3181
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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