| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6987 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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03/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/84EDDC3F/03AGdBq27NVlGG6wIThLZDDAhgqDgmSumLmqRnKgFodzjvqbls0l3UOnviSdFpVRFk01Y2… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.987, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados à aplicação em despesas de capital na cidade de Pelotas/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual - PPA e dos orçamentos anuais do município - vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular como garantia em caráter irrevogável e irretratável, o modo pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com o pagamento do principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 27 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO 03/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/84EDDC3F/03AGdBq27NVlGG6wIThLZDDAhgqDgmSumLmqRnKgFodzjvqbls0l3UOnviSdFpVRFk01Y2… 2/2 Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:84EDDC3F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 01/11/2021. Edição 3181 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/