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norma nº 6987/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6987 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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03/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.987, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do Programa
FINISA - Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da
Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas
alterações, destinados à aplicação em despesas de capital na
cidade de Pelotas/RS, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
viabilização de despesas de capital constantes no Plano
Plurianual - PPA e dos orçamentos anuais do município -
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular
como garantia em caráter irrevogável e irretratável, o modo pro
solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I,
alíneas “b”, “d” e “e”, nos termos do § 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos
vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamentos Anuais do
Município e nos Orçamentos Gerais do Município
subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das
obrigações com o pagamento do principal e acessórios, do
contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura
no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei,
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 27 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
03/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/84EDDC3F/03AGdBq27NVlGG6wIThLZDDAhgqDgmSumLmqRnKgFodzjvqbls0l3UOnviSdFpVRFk01Y2… 2/2
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:84EDDC3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 01/11/2021. Edição 3181
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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