| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6994 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Institui o Programa Futebol para todos no município de Pelotas e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS LEI N° 6.994/2021 Lei nº 6.994, de 05 de NOVEMBRO de 2021. Institui o Programa Futebol para todos no município de Pelotas e dá outras providências. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído o Programa Futebol Para Todos no âmbito do município de Pelotas, com a finalidade de disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda. § 1.º Para fins desta Lei, consideram-se: I – Pessoas em situação de baixa renda: aquelas identificadas e caracterizadas pelo Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; e II – Ingressos a preços populares: ingressos com valores de até 20% (vinte por cento) do valor cheio cobrado pelo ingresso mais barato disponibilizado ao público não sócio do clube de futebol, agremiação ou similar mandante do evento. § 2.º O benefício instituído por esta Lei é aplicável somente em partidas realizadas em estádios, arenas e outros estabelecimentos dedicados ao futebol. Art. 2.º A carga de ingressos disponível em todas as partidas para o Programa Futebol Para Todos será oferecida da seguinte maneira: I – Os clubes, agremiações ou entidades responsáveis pela venda de ingressos que mantiverem cronograma diferenciado de venda de entradas para sócios e não sócios, disponibilizarão no mínimo 5% (cinco por cento) do total de ingressos comercializados para o público não sócio; e II – Os Clubes, agremiações ou entidades responsáveis que não praticam venda ou cronograma diferenciado de venda de ingressos, deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) da carga total de ingressos comercializados. Art. 3.º No ato da compra, o solicitante do benefício instituído por esta Lei deverá apresentar: I – documento de identificação com foto; e II – comprovante de inscrição no CadÚnico; Parágrafo Único: O beneficiário do Programa Futebol Para Todos terá direito a compra de 01(uma) entrada individual e intransferível. Art. 4.º Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades responsáveis pela comercialização dos ingressos manterão cadastro atualizado dos beneficiários do Programa Futebol Para Todos. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 05 de novembro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Letícia Barbosa Ribeiro Código Identificador:91168CF6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/