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norma nº 6994/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6994 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaInstitui o Programa Futebol para todos no município de Pelotas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI N° 6.994/2021
Lei nº 6.994, de 05 de NOVEMBRO de 2021.
Institui o Programa Futebol para todos no município
de Pelotas e dá outras providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Futebol Para Todos no âmbito do
município de Pelotas, com a finalidade de disponibilizar ingressos
para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação
de baixa renda.
§ 1.º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – Pessoas em situação de baixa renda: aquelas identificadas e
caracterizadas pelo Cadastro Único para Programas Sociais –
CadÚnico – nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho
de 2007; e
II – Ingressos a preços populares: ingressos com valores de até 20%
(vinte por cento) do valor cheio cobrado pelo ingresso mais barato
disponibilizado ao público não sócio do clube de futebol, agremiação
ou similar mandante do evento.
§ 2.º O benefício instituído por esta Lei é aplicável somente em
partidas realizadas em estádios, arenas e outros estabelecimentos
dedicados ao futebol.
Art. 2.º A carga de ingressos disponível em todas as partidas para o
Programa Futebol Para Todos será oferecida da seguinte maneira:
I – Os clubes, agremiações ou entidades responsáveis pela venda de
ingressos que mantiverem cronograma diferenciado de venda de
entradas para sócios e não sócios, disponibilizarão no mínimo 5%
(cinco por cento) do total de ingressos comercializados para o público
não sócio; e
II – Os Clubes, agremiações ou entidades responsáveis que não
praticam venda ou cronograma diferenciado de venda de ingressos,
deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) da carga total
de ingressos comercializados.
Art. 3.º No ato da compra, o solicitante do benefício instituído por esta
Lei deverá apresentar:
I – documento de identificação com foto; e
II – comprovante de inscrição no CadÚnico;
Parágrafo Único: O beneficiário do Programa Futebol Para Todos terá
direito a compra de 01(uma) entrada individual e intransferível.
Art. 4.º Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades
responsáveis pela comercialização dos ingressos manterão cadastro
atualizado dos beneficiários do Programa Futebol Para Todos.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de
sua publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 05 de novembro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Letícia Barbosa Ribeiro
Código Identificador:91168CF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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