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norma nº 6995/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6995 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO LEI O TAMANHO MÍNIMO DE CONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/5EA7E53E/03AGdBq25INLTI4Mun76wJ0dVrO4FHYfK5MYA4jI9A07OEbTVWjR4woOtlizTRbXTUv7nDM… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI Nº 6.995/2021
Lei nº 6.995, de 05 de NOVEMBRO de 2021.
Autoriza o poder executivo a instituir como lei o
tamanho mínimo de construção de pontes de madeira
na zona rural e dá outras providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir como lei o
tamanho mínimo de construção de pontes de madeira na zona rural.
Art. 2º O Sistema de Mobilidade Municipal tem por objetivo garantir
as condições necessárias ao exercício da função municipal, urbana e
rural de circular, característica do direito de ir e vir, locomover-se.
Art. 3º São ações estratégicas da Política de Mobilidade Municipal:
I – estabelecer através de elaboração de lei específica, um sistema de
hierarquização das pontes de madeira em zonas rurais, com larguras
mínimas de acordo com a importância das mesmas;
II – em estradas onde haja o fluxo de caminhões e maquinários
agrícolas que o tamanho mínimo da ponte seja de 6,00 m de largura;
III – em estradas onde haja apenas o transporte público, sem a
presença de maquinários agrícolas que o tamanho mínimo da ponte
seja de 5,50 m de largura;
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 05 de novembro de 2021.
VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:5EA7E53E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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