| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6995 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO LEI O TAMANHO MÍNIMO DE CONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/5EA7E53E/03AGdBq25INLTI4Mun76wJ0dVrO4FHYfK5MYA4jI9A07OEbTVWjR4woOtlizTRbXTUv7nDM… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS LEI Nº 6.995/2021 Lei nº 6.995, de 05 de NOVEMBRO de 2021. Autoriza o poder executivo a instituir como lei o tamanho mínimo de construção de pontes de madeira na zona rural e dá outras providências. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir como lei o tamanho mínimo de construção de pontes de madeira na zona rural. Art. 2º O Sistema de Mobilidade Municipal tem por objetivo garantir as condições necessárias ao exercício da função municipal, urbana e rural de circular, característica do direito de ir e vir, locomover-se. Art. 3º São ações estratégicas da Política de Mobilidade Municipal: I – estabelecer através de elaboração de lei específica, um sistema de hierarquização das pontes de madeira em zonas rurais, com larguras mínimas de acordo com a importância das mesmas; II – em estradas onde haja o fluxo de caminhões e maquinários agrícolas que o tamanho mínimo da ponte seja de 6,00 m de largura; III – em estradas onde haja apenas o transporte público, sem a presença de maquinários agrícolas que o tamanho mínimo da ponte seja de 5,50 m de largura; Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 05 de novembro de 2021. VEREADOR CRISTIANO WACHHOLZ DA SILVA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR JAIR FERNANDO BONOW 1º Secretário Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador:5EA7E53E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/