br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

norma nº 6980/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6980 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica do Município de Pelotas, e dá outras providências.
native_id3170

Originating matéria

matéria 45896 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.980, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a Política Municipal de Agroecologia e
Produção Orgânica do Município de Pelotas, e
dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Agroecologia e
Produção Orgânica, que tem por finalidade integrar, articular e
adequar políticas públicas, programas e ações indutoras da
transição agroecológica e da produção orgânica e de base
agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento
sustentável e para a qualidade de vida da população.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como:
I – Agroecologia: o campo do conhecimento transdisciplinar
que estuda os agroecossistemas, visando o desenvolvimento
das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico,
eficiência econômica, equidade social, uso e conservação da
biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da
articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas
sociais diversas, saberes e culturas populares e tradicionais;
II – Produção orgânica: sistema orgânico de produção
agropecuária é todo aquele em que se adotam técnicas
específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais
e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade
cultural das comunidades rurais e tradicionais. O sistema tem
por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a
maximização dos benefícios sociais, a minimização da
dependência de energia não-renovável, empregando métodos
culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de
materiais sintéticos, de organismos geneticamente modificados
e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de
produção, processamento, armazenamento, distribuição e
comercialização, e a proteção do meio ambiente.
III – Desenvolvimento Sustentável: modelo com múltiplas
dimensões, voltadas ao fomento de capacidades e satisfação
das necessidades humanas, pautado nos critérios de justiça
social, prudência ecológica e eficiência econômica. É o
desenvolvimento capaz de atender as necessidades da geração
atual sem comprometer a capacidade de atender as gerações
futuras. Processo que garante universalização e apropriação
efetivas dos direitos humanos fundamentais, visando
harmonizar objetivos sociais e éticos com as restrições
ecológicas e produtivas de cada região e com o uso e
conservação da sociobiodiversidade e dos demais recursos
ambientais;
IV – Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas e os estuários, o mar territorial, o
solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
V – Povos e comunidades tradicionais: aqueles definidos nos
termos do inciso I do art. 3º do Decreto Federal nº 6040, de
2007;
VI – Agroextrativismo: combinação de atividades extrativas
com técnicas de cultivo, criação e beneficiamento, e orientação
para a diversificação, consórcio de espécies, imitação da
estrutura e uso de técnicas geralmente desenvolvidas a partir
dos saberes e práticas tradicionais, do conhecimento dos
ecossistemas e das condições ecológicas regionais.
VII – Agricultor Familiar: aquele definido nos termos do art. 3º
da Lei Federal nº 11.326, de 2006;
VIII – Transição agroecológica: processo gradual de mudança
de prática e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou
convencionais, por meio da transformação das bases produtivas
e sociais do uso da terra e dos recursos ambientais, que levem a
sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias
de base ecológica, abrangida ou não pelos mecanismos de
controle de que trata a Lei Federal nº 10.831, de 2003, e sua
regulamentação;
Art. 3º A Política de que trata esta lei é dirigida aos públicos
relacionados no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, aos Povos e comunidades tradicionais, definidos
nos termos do inciso I do art. 3º do Decreto Federal nº
6.040/2007, e demais beneficiários elencados no §2º do art. 3º
da Lei Federal nº 11.326/2006, residentes no Município de
Pelotas e que atendam aos requisitos exigidos pela respectiva
legislação.
Art. 4º A Política Municipal de Agroecologia e Produção
Orgânica tem como objetivos:
I – ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o
consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição
agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais;
II – criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais,
creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços
ambientais para proteção e valorização das práticas tradicionais
de uso e conservação da agrobiodiversidade, preservação do
solo, água e dos ecossistemas naturais e manejo de resíduos,
visando a expansão da produção agroecológica, orgânica e em
transição agroecológica.
III – fomentar a capacidade de geração e socialização de
conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição
agroecológica;
IV – estimular a criação de sistema de informações sobre a
produção agroecológica, orgânica e em transição
agroecológica;
V – assegurar ao produtor(a) agroecológico os incentivos
fiscais;
VI – incentivar as compras governamentais de gêneros
alimentícios agroecológicos e orgânicos;
VII – estimular o uso comunitário e/ou associativo dos espaços
públicos e privados em desuso para adoção de práticas
agroecológicas por meio de hortas comunitárias, contribuindo
para a organização e limpeza desses espaços, prevenindo a
proliferação de agentes patogênicos ou vetores de doenças;
VIII – apoiar a comercialização de produtos derivados da
agricultura familiar, do agroextrativismo da pesca artesanal e
da maricultura, todos de base agroecológica, em diversos
pontos do município, priorizando a venda direta do produtor de
acordo com a legislação vigente;
IX – incentivar o desenvolvimento de tecnologias sociais de
base agroecológica;
X – promover o direito humano à alimentação adequada e
saudável de baixo custo, o acesso à soberania e segurança
alimentar e nutricional;
XI – estimular as experiências locais de uso e conservação de
recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aqueles
que envolvam o manejo de raças e variedades locais,
tradicionais ou crioulas;
XII – Contribuir para a redução das desigualdades de gênero,
por meio de ações e programas que promovam a autonomia
econômica das mulheres;
XIII – fomentar implantação de uma política pública de
produção e uso de plantas medicinais e fitoterápicos no âmbito
dos serviços de saúde;
XIV – viabilizar meios para que as ações previstas para a
agroecologia e produção orgânica, em nível municipal, sejam
contempladas, de forma participativa e integrativa, no Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR e demais
instrumentos de planejamento, identificando estratégias, metas,
fontes orçamentárias e recursos para implementar as políticas
definidas nesta Lei.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de
Agroecologia e Produção Orgânica:
I – crédito;
II – tributação;
III – vigilância em saúde;
IV – inspeção da qualidade e higiene dos produtos;
V – educação;
VI – pesquisa e desenvolvimento;
VII – assistência técnica e extensão rural;
VIII – certificação de origem e qualidade de produto;
IX – comercialização;
X – associativismo e cooperativismo;
XI – armazenamento;
XII – qualificação da infraestrutura básica; e
XIII – licenciamento ambiental.
Art. 6º A Política ora instituída será coordenada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural – SDR, que terá as
seguintes atribuições:
I – coordenar as ações destinadas à consecução dos seus
objetivos;
II – promover a articulação de políticas intersetoriais e
multidisciplinares visando à consolidação dos objetivos;
III – orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica e
econômica das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;
IV – viabilizar o suporte técnico e acesso financeiros
necessários ao desenvolvimento das ações;
V – estabelecer parcerias e/ou convênios com entidades
públicas e privadas a fim de potencializar as ações;
VI – desenvolver atividades de formação profissional,
especialmente nas áreas da produção, da administração, da
cooperação e da comercialização;
VII – estabelecer parcerias com universidades, organizações
não-governamentais e centros de formação, visando à
realização de cursos, estudos, intercâmbios e outras atividades
pedagógicas relacionadas aos instrumentos listados no art. 5º
desta lei;
VIII – promover a divulgação de atividades, especialmente
entre os beneficiários diretos e a população em geral;
IX – manter o cadastro dos produtores de agroecológicos e
produção orgânica;
X – disponibilizar espaços públicos destinados à
comercialização dos produtos agroecológicos e produção
orgânica, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de
abastecimento;
XI – estimular a comercialização dos produtos agroecológicos
e produção orgânica em espaços privados, tais como feiras,
centrais e outros;
XII – promover a utilização de selo(s) de identificação de
origem e de qualidade dos produtos agroecológicos e produção
orgânica; e
XIII – apoiar as ações dos órgãos federal e estadual
competentes para a implantação e regulação da produção
agroecológica.
Art. 7º A Política de que trata esta lei contará com Comitê
Gestor Municipal, de composição paritária entre órgãos
governamentais e entidades da sociedade civil, sob a
coordenação da SDR.
§ 1º O Comitê referido no caput deste artigo poderá estabelecer
critérios complementares de enquadramento do público
destinatário, desde que não conflitam com os estabelecidos na
Lei Federal nº 11.326/2006 e suas alterações.
§2º O Comitê gestor será formado mediante composição
paritária entre os órgãos governamentais e entidades da
sociedade civil, sendo integrado por:
I – representantes do Poder Executivo municipal;
II – representantes de instituições públicas ou privadas,
reconhecidas pela pesquisa de técnicas de manutenção e
aprimoramento do cultivo agrícola local sustentável, objeto
desta Lei;
III – representantes das organizações de produtores e de
consumidores de produtos agroecológicos e orgânicos;
§3º Os representantes a que se refere o §2º deste artigo, serão
nomeados mediante Decreto a ser expedido pelo Poder
Executivo, observadas as indicações encaminhadas e a
paridade na composição do comitê.
Art. 8º A Política Municipal de Agroecologia e Produção
Orgânica será executada com recursos públicos e privados.
Parágrafo único. Constituem fontes de recursos desta Política:
I – dotações orçamentárias do município e créditos adicionais
que lhes forem destinados;
II – repasses do Estado e da União;
III – recursos provenientes de contratos, de convênios e de
outros ajustes celebradas com instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais;
IV – recursos das exigibilidades do sistema público de
financiamento estadual e federal;
V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e
VI – outras rendas, bens e valores a ele destinados.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para sua
fiel execução.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 14 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:AE5DCD57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

open original →